Prefeitura Municipal De Monte Negro
GABINETE DO PREFEITO LEI N ****, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro , no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1 - Fica o Executivo Municipal autor izado a