Prefeitura Municipal De Monte Negro
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº ****, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. . AUTOR IZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferida s pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado