Prefeitura Municipal De Monte Negro
GABINETE DO PREFEITO LEI N ****, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AD ICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 11 6 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a a