Prefeitura Municipal De Arneiroz
PREFEITURA MUNIC IPAL DE ARNEIROZ LEI N 013/2026. ARNEIROZ - CE 10 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALIENAÇÕES DOS BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS DESCRITOS NESTA LEI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1 . Fica o Chefe Poder Executivo Municipal de Arneiroz autorizado a proceder ve