Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais

A comissão pelos serviços prestados deverá ser paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na proporção máxima de 5 cinco por cento do lance vencedor.

Pela prestação de serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5 cinco por cento, sobre bens imóveis, pago única e exclusivamente pelo arrematante ao leiloeiro, do bem arrematado no leilão oficial, conforme artigo 24, parágrafo único, do decreto federal no ****.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

Os leiloeiros oficiais deverão ser devidamente matriculados na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e atender a todas as exigências do edital, incluindo dispor de equipe qualificada e sistema eletrônico para leilões.

O licitante ou contratado que praticar condutas previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderá não haver a necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento, e a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprir renovação de documentos, receber advertências, recusar-se a assinar contrato, não manter condições de habilitação, ter decretação de falência, ou ser apenado com sanções.

A remuneração é de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, sem ônus ao contratante. Pela prestação de seus serviços, o leiloeiro receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante, conforme previsto no parágrafo único do art. 24 do decreto n ****.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo cédula de identidade, carteira funcional de leiloeiro, certidões negativas cível, criminal e eleitoral, comprovante de inscrição no CPF, regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, declarações de ausência de impedimentos, proteção ao trabalho do menor, regularidade profissional e ausência de parentesco com servidores. A documentação exigida para habilitação é a seguinte: **** de identidade e carteira funcional de leiloeiro emitida pela JUCESC

O leiloeiro está sujeito a advertência, multa de 0,3 ao dia até 30 dias, multa de 10% em casos de recusa, inexecução ou embaraços à fiscalização, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Pelo descumprimento das obrigações, o leiloeiro estará sujeito a: advertência multa de0, 3 ao dia até 30 dia multa de 10 nos casos de recusa, inexecução ou embaraços àfiscalização impedimento de licitar pelo prazo de até 3 anos art. 155, iii, da lei **** declaração de inidoneidade art. 155, iv.

Pedidos de impugnação ao edital devem ser apresentados no prazo de até 3 dias úteis contados da publicação ou de qualquer alteração do ato convocatório. Pedidos de impugnação ao edital deverão ser apresentados no prazo de até 3 três dias úteis contados da publicação ou de qualquer alteração do ato convocatório no PNCP.

O credenciamento pode ser revogado ou anulado por interesse público superveniente ou ilegalidade. A não manutenção dos critérios condicionantes para o credenciamento enseja o descredenciamento. A não manutenção dos critérios condicionantes para o credenciamento enseja o descredenciamento do leiloeiro.