O edital trata do credenciamento permanente de leiloeiros públicos oficiais para a realização de leilões de bens móveis e imóveis do município de Balneário Arroio do Silva - SC. A inexigibilidade de licitação se dá pela inviabilidade de competição, com contratação paralela e não excludente. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, em até 5% do lance vencedor. As inscrições são permanentes e a análise documental ocorre em até 10 dias úteis. A vigência contratual dos leiloeiros credenciados é de 12 meses, prorrogável. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, comprovação de infraestrutura mínima, registro na junta comercial e atestados de capacidade técnica com experiência mínima de 1 ano. O descredenciamento pode ocorrer por diversos motivos, incluindo falsidade ideológica ou não comprovação de infraestrutura. A contratação se dará mediante assinatura de termo de credenciamento em até 5 dias úteis. Dúvidas e controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de Araraguá - SC.
O edital não especifica um prazo de entrega para os bens leiloados, mas sim para a apresentação da ata de leilão, que deve ser feita em até 02 dias úteis após a realização da sessão pública do certame.
O edital informa que a forma de pagamento será definida no edital do leilão, mas que o leiloeiro deverá repassar ao município os valores recebidos a título de sinal, tão logo encerrado o leilão ou no primeiro dia útil subsequente.
O edital informa que a classificação dos participantes habilitados será definida por sorteio eletrônico, de acordo com a posição de cada credenciado na lista.
O edital prevê a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, com apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, comprovante de situação cadastral no CPF, cópia autenticada da identidade, comprovação de infraestrutura mínima, declaração formal de inexistência de impedimentos e declaração de não condenação a pena que vede acesso a cargos públicos.
O edital menciona que poderão ocorrer penalidades pelo cumprimento irregular ou descumprimento das obrigações previstas no termo de credenciamento, além das previstas na legislação.
O edital prevê que, quando necessário, será realizada vistoria nas instalações indicadas pelo leiloeiro para verificação quanto à infraestrutura para a realização do leilão oficial.
O edital informa que, no caso de inabilitação, cabe recurso a ser interposto pelo próprio interessado, a ser efetuado no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação do ato no diário oficial dos municípios de Santa Catarina.