Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais

O edital prevê que ão haverá pagamento, portanto não haverá ônus para o município de diadema. A remuneração do leiloeiro será exclusivamente mediante comissão de até 5% sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelo arrematante.

O edital informa que ão será exigida prestação de garantia para a contratação decorrente deste termo de referência, tendo em vista que o objeto tratase de credenciamento de leiloeiro oficial, cuja natureza da contratação envolve remuneração indireta por meio de percentual sobre o valor da arrematação, sem repasse de recursos públicos diretos por parte da administração.

O edital estabelece que o critério de julgamento é paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital exige que os interessados apresentem documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo comprovação de experiência na realização de leilões públicos e registro de plataforma eletrônica.

O edital prevê penalidades como advertência por escrito, suspensão temporária do credenciamento, descredenciamento e multa, em caso de infrações administrativas como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, celebrar o contrato ou comportar-se de modo inidôneo.

O edital menciona que após análise da documentação por parte do agente de contratação e equipe de apoio poderá ser convocada equipe técnica da frota, para realizar visita de inspeção nos endereços dos interessados, visando emissão de parecer técnico para qualificação técnica e subsequente habilitação.

O edital informa que é facultado ao agente de contratação e equipe de apoio ou à autoridade superior, em qualquer fase deste chamamento público, a diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. E que decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital o interessado que não se manifestar, por meio do sistema eletrônico, até o 3 terceiro dia útil, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.