Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais

O pagamento será realizado pelos arrematantes dos bens, taxa de 5 do objeto arrematado, em momento anterior à homologação do certame.

O leiloeiro oficial deve apresentar documentação completa, incluindo certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração atestando a regularidade do leiloeiro oficial.

O leiloeiro oficial está sujeito a sanções administrativas, como multas, por descumprimento de obrigações, valor da multa em percentuais deixar de: conferir informações e documentos recebidos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprir a renovação de documentos no prazo estipulado no subitem 8. 5 deste edital.

O serviço deve ser iniciado em até 5 dias úteis a partir da ordem de serviço da administração pública, que conterá a listagem dos bens a serem leiloados, os locais onde se encontram e os contatos dos responsáveis pela sua guarda.

Os arrematantes vencedores deverão realizar o pagamento à vista, de modo que a comissão devida ao contratado seja relativa a esse montante e seja paga diretamente ao leiloeiro.

A exigência de garantia na execução do contrato fica dispensada, nos termos do art. 96, caput, da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será realizado pelos requisitos de habilitação.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a administração, o credenciado ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos serão até o 5º dia útil que anteceder a data limite para o credenciamento das propostas.

A falsidade da declaração de que trata o item 3. 5 sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, e neste edital.

R$ 5,00

Os bens arrematados serão pagos diretamente ao município, através da conta bancária, informada devidamente em momento oportuno, sendo vedado ao leiloeiro receber o valor da arrematação.

Os interessados devem possuir cadastro ativo e sem restrição na Junta Comercial do Ceará (Jucec).

As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no anexo I termo de referência deste edital.

O arrematante de visitar e vistoriar os bens ofertados, isentando a prefeitura municipal de Fortaleza e o leiloeiro de quaisquer responsabilidades.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital credenciamento por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o participante às sanções previstas em lei e neste edital.

A comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante no importe de 5% sobre o valor do bem arrematado.

O requerimento deve ser acompanhado de toda a documentação para comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica do leiloeiro oficial.

A aplicação das sanções será feita mediante a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O leiloeiro oficial é responsável por realizar a vistoria técnica dos bens a serem alienados.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, enquanto este permanecer em vigor.

A não assinatura do instrumento de credenciamento anexo VII deste edital poderá ser entendida como recusa injustificada, ensejando imediata exclusão do rol dos classificados.