Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais

O edital prevê que a entrega da documentação para habilitação deve ocorrer entre 21/05/2026 e 08/06/2026.

A remuneração do leiloeiro será exclusivamente a comissão de 5% sobre o valor de venda de cada bem ou lote, cobrada diretamente dos arrematantes.

O julgamento da documentação será realizado pela comissão de contratação, verificando o cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Poderão habilitar-se leiloeiros oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial do Paraná, que atendam às condições deste edital e seus anexos.

As penalidades incluem advertência e cancelamento do credenciamento, com base em infrações como atraso injustificado, execução de serviços em desacordo, recusa em assinar contrato, omissão de informações, falsidade ideológica, entre outras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital até 2 dias úteis antes da data fixada para o início da análise da documentação.

O descredenciamento ocorrerá caso o leiloeiro não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, ou em casos de recebimento de 3 advertências, recusa injustificada em assinar contrato, omissão de informações, decretação de falência, falsidade ideológica, entre outros.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim para a prestação de contas do leiloeiro, que deve ser feita em até 5 dias úteis após o apregoamento dos bens. A guarda dos bens é responsabilidade do leiloeiro.

O leiloeiro receberá diretamente do arrematante uma comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado. O contratante não se responsabiliza pela solvência dos arrematantes.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de seleção para o chamamento dos credenciados ocorrerá mediante sistema de rodízio, definido por sorteio público entre os leiloeiros habilitados.

Para participar do credenciamento, os leiloeiros (pessoas físicas ou jurídicas) devem estar devidamente inscritos na junta comercial, não podem estar destituídos, suspensos ou impedidos de exercer a função, e devem dispor de sítio eletrônico e infraestrutura para leilão eletrônico.

O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de mora de 0,5% sobre o valor total contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o município se reserva o direito de realizar visitas técnicas ao local de armazenamento dos bens para verificar as condições de conservação.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, pelo e-mail: credenciamento. planejamento@trindade. go. gov. br. Após a publicação do resultado, os interessados terão 3 dias úteis para apresentar recurso.

O leiloeiro pode ser desqualificado caso não celebre o contrato quando convocado, deixe de entregar documentação exigida, apresente documentação falsa, cometa fraude, comporte-se de modo inidôneo, retarde injustificadamente a execução do objeto ou não mantenha as condições da proposta.

O edital não informa um valor estimado total para a contratação, pois a remuneração do leiloeiro é baseada em percentual sobre os bens arrematados.