Licitações de Credenciamento Leiloeiros Oficiais

O edital prevê que o valor a ser pago ao credenciado pela execução será calculada com base no valor obtido em cada leilão, conforme os seguintes percentuais: para a venda de bens móveis, o leiloeiro receberá até 5 cinco por cento do valor arrematado, e, para a venda de bens imóveis, até 3 três por cento do valor da arrematação.

O edital informa que este credenciamento, não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O edital exige documentos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnico profissional, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, nos termos do disposto no art. 156 da lei n ****: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O prazo para conclusão dos serviços contratados será de 40 quarenta dias, já incluídos os prazos para elaboração do edital de leilão e seu período de publicação, realização do leilão e prestação de contas do leiloeiro a secretaria municipal de administração.

O leiloeiro oficial contratado receberá a título de comissão, a taxa de 5 cinco por cento, conforme art. 24 do decreto n ****, calculada sobre o valor das arrematações.

O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital, e será considerado habilitado o leiloeiro oficial que apresentar o requerimento, as declarações, e a documentação necessária à habilitação.

Para participar, é necessário apresentar documentos como cédula de identidade, CPF, prova de matrícula na junta comercial, certidões negativas e outros documentos.

A inobservância dos preceitos do edital acarretará advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento.

Os leiloeiros poderão realizar vistoria in loco dos bens localizados no departamento de patrimônio da prefeitura do município de corumbaíba.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa ao processo de credenciamento dos leiloeiros interessados, qualquer cidadão, com plena capacidade civil, é parte legítima para impugnar este edital.