O objeto é o credenciamento de leiloeiros públicos para realizar leilões de bens móveis inservíveis (veículos, equipamentos, mobiliário, etc. ). A participação é eletrônica através da plataforma bnc. org. br. É vedada a participação de empresas e consórcios. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações. O prazo de vigência do edital é de 12 meses. A contratação ocorrerá mediante assinatura de contrato ou autorização de fornecimento.
O prazo de execução é de até 10 dias dez dias dias contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos para cada categoria, incluindo registro na junta comercial e certidões negativas. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por email licita@saaeitapemirim. com. br.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação.
A vistoria prévia é obrigatória: haverá necessidade de vistoria prévia visita técnica x vistoria obrigatória. A justificativa é que o avaliador precisa avaliar os bens.
Não será exigida amostra dos produtos/demonstração dos serviços: será exigido amostra dos produtosdemonstração dos serviços: x não sim.
O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 três dias úteis, sob pena de preclusão.
A não observância das exigências cadastrais pode ensejar desclassificação. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.