O edital trata do credenciamento de permissionários de táxi para transportar vereadores e servidores da Câmara Municipal de Catas Altas. Os interessados devem entregar a documentação pessoalmente ou via postal até 31 de dezembro de 2026. O valor por quilômetro rodado é de R$ 2,49. O pagamento é feito mensalmente até o dia 10 do mês seguinte. O contrato tem vigência até 31/12/2026 e pode ser prorrogado. A participação implica na aceitação das condições do edital. A homologação do requerimento vincula o credenciado. O resultado será divulgado no site e no Diário Oficial do Município. O edital prevê sanções por descumprimento das obrigações.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um serviço contínuo.
O pagamento dos valores inerentes à prestação de serviços deverá ocorrer mensalmente até o dia 10 dez do mês subsequente, considerados os quilômetros efetivamente rodados.
O agente de contratação e a equipe de apoio, após análise da documentação das participantes, e verificada sua regularidade, ordenará que seja realizado um sorteio para se apurar a ordem de classificação das credenciadas para fins de contratação e prestação dos serviços.
Poderão participar deste credenciamento os permissionários dos serviços de táxi do município de catas altas que atenderem em tempo hábil todas às exigências e condições previstas para habilitação, conforme instrumento editalício e seus anexos.
Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas partes, salvo casos fortuitos ou de força maior, a parte infratora responderá pelas sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal n **** e decreto n ****, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis.
O edital pode ser impugnado por qualquer cidadão até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento da documentação de habilitação, por qualquer cidadão ou licitante, nos termos do artigo 164, da lei federal n ****.
O valor estimado da contratação é de r ****,00 cento e noventa mil reais para quilômetros e r ****,00 vinte e seis mil reais para pedágios.
