Licitações de Servico Transporte Taxi

O edital prevê que a vigência contratual será de 12 meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite de 120 meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da conta depósito vinculada bloqueada para movimentação ou do pagamento pelo fato gerador, encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

Para a habilitação técnica, será exigida declaração ou atestado de capacidade técnica, com indicação de contingente de pessoal e categorias profissionais, comprovando habilidade na atividade de prestação de serviços terceirizados com quantitativo de mínimo de 50% dos postos e experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante. Para a qualificação econômico-financeira, será necessária a apresentação de certidão negativa de falência, declaração de compromissos assumidos e balanço patrimonial.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,44.

O edital prevê que os contratos derivados do credenciamento terão vigência de 5 anos, prorrogável por igual período. A execução do objeto seguirá a dinâmica de credenciamento sob demanda, com início previsto para o primeiro dia útil subsequente à comunicação, por email, da emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica acompanhada dos relatórios de viagens extraídos do sistema, devidamente validados pelo NÚCLEO DE TRANSPORTES NTR e atestados pela COAPA. O prazo máximo para pagamento é de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual de execução.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como disputa, mas o credenciamento visa selecionar pessoas jurídicas que atendam aos requisitos do edital para prestação de serviços de transporte individual de passageiros.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, autorização ou credenciamento ativo junto à ETUFOR, condições técnicas mínimas, incluindo sistema informatizado de registro e rastreabilidade das viagens, e declaração de cumprimento das normas ambientais e de proteção de dados pessoais.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia em local de execução, por se tratar de serviço prestado em múltiplos pontos de origem e destino, conforme demanda da administração, inexistindo local fixo de prestação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes do final do prazo para apresentação de propostas e documentação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,48.