Prefeitura Municipal De Araguanã - MA
efeitos desta Lei, são os serviços de transporte de passageiros, prestados individualmente, de porta em porta, em carro tipo passeio. Art. 3 - O número de táxi autorizado para a prestação de serviço será assim determinado: I & ndash; 1 ( um) táxi para cada 400 ( quatrocentos) habitantes do município de Araguanã. 1 - O número de habitantes será aquele levantado e informado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística & ndash; IBGE. 2 - Na hipótese de autorização de serviços em povoado