Licitações de Guarda Apreensao Animais

O edital prevê multas que variam conforme a gravidade da infração: multa de r 150, 00 cento e cinquenta reais por animal, multa de r 300, 00 trezentos reais por animal e multa de r 600, 00 seiscentos reais por animal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.

O edital prevê que a empresa credenciada deverá iniciar a execução no prazo máximo de 2 duas horas, contado a partir do recebimento formal da solicitação.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias úteis, contados da data do atesto da nota fiscal.

O edital informa que para fins de habilitação no presente credenciamento, os interessados deverão apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma www. ***. *. *, em arquivos digitais no formato pdf, a seguinte documentação: a habilitação jurídica: i registro comercial, no caso de empresa individual ii ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores iii inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício iv decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b regularidade fiscal e trabalhista: i comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj ii prova de regularidade com a fazenda federal, incluindo tributos federais e dívida ativa da união iii prova de regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede da licitante iv prova de regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede da licitante v certidão de regularidade perante o fundo de garantia do tempo de serviço fgts vi certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, nos termos da lei n **** qualificação técnica: i certidão de registro ativo no conselho regional de medicina veterinária de minas gerais crmv mg, que habilite a empresa e seus profissionais para o ramo do objeto deste credenciamento, nos termos da legislação vigente. ii atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprovem experiência anterior na prestação de serviços de guarda, resgate, transporte, manejo eou atendimento veterinário de animais de médio e grande porte, compatíveis em características, porte e complexidade com os serviços objeto deste credenciamento, conforme o termo de referência. iii comprovação de responsável técnico médicoveterinário, mediante apresentação de carteira profissional crmv e anotação de responsabilidade técnica art vigente, emitidas pelo conselho regional de medicina veterinária, comprovando a vinculação do profissional como responsável técnico pelos serviços prestados. iv licença sanitáriaalvará sanitário válido, emitido pela autoridade sanitária municipal ou estadual competente, referente à sede operacional da empresa. v declaração da empresa detalhando a infraestrutura operacional disponível para a execução dos serviços, incluindo a estrutura de curralguardaapreensão e condições de manejo, conforme requisitos previstos no termo de referência. parágrafo único a administração poderá, mediante diligência, solicitar cópias de contratos, declarações ou outros documentos, bem como esclarecimentos que comprovem a veracidade das informações constantes dos atestados e das demais comprovações de qualificação técnica. d declarações obrigatórias: i declaração de que está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente que os preços ofertados incluem a integralidade dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, operacionais e de biossegurança aplicáveis ii declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7, xxxiii, da constituição federal iii declaração de que cumpre as normas relativas à reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, quando aplicável. iv declaração de que não utiliza trabalho degradante, forçado ou análogo à escravidão v declaração de que manterá responsáveis técnicos legalmente habilitados, cumprindo integralmente as normas regulamentadoras aplicáveis, as exigências do ministério do trabalho, da previdência social, bem como as normas de confidencialidade, sigilo profissional e lgpd vi declaração de que possui infraestrutura técnica e operacional necessária para execução dos serviços previstos neste edital e no termo de referência. vii declaração da interessada, elaborada em papel timbrado ou que conste o cnpj e seja subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular quanto ao art. 7, xxxiii da constituição da república viii declaração elaborada em papel timbrado ou que conste os dados da empresa e subscrita pelo representante legal da credenciada, assegurando a inexistência de impedimento legal para contratar com a administração pública art. 63, inciso v, da lei n ****.

O edital informa que a administração poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções administrativas, previstas na lei n ****, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do infrator: 6. 2. 1 advertência 6. 2. 2 multa, nos termos do item 6. 4 6. 2. 3 impedimento de licitar e contratar com a administração pública no âmbito do ente federativo ao qual pertence o cisrec, pelo prazo máximo de 03 três anos, nos termos do art. 156, inciso iii, da lei n ****. 6. 2. 4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer ente federativo, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a penalidade ou até sua reabilitação.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos quanto ao seu conteúdo, enquanto vigente o prazo para envio da documentação de credenciamento, nos termos da lei n ****.

O edital informa que o valor total da contratação r ****, 00 duzentos e quatro mil reais.