Licitações Palmeira Das Missões - RS

O pagamento pelos serviços prestados pela empresa credenciada será efetuado mensalmente, do dia 25 ao dia 28 do mês subsequente ao mês de prestação do serviço, levando realizados devidamente autorizados e demandados pelos municípios consorciados, multiplicado pelo valor correspondente ao consignado na tabela de procedimentos do consórcio contratante.

Para o credenciamento, os interessados pessoa jurídica deverão apresentar, junto à sede do Consim, toda a documentação informada no item 7. 1 deste instrumento, que deverá ser entregue em 01 uma via, original ou por processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor do Consim.

Pela execução irregular do contrato, ou em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente, poderá ser aplicada penalidade de multa à credenciada, pelo consórcio credenciante, sem prejuízo da faculdade da rescisão do contrato, da aplicação das demais sanções previstas na lei n. º 14. 133/2021, e da indenização por eventuais perdas e danos a serem apuradas na forma da legislação vigente.

Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital de chamamento público, por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de 10 dias após a publicação do edital para protocolar o pedido de impugnação.

Serão declarados inabilitados os interessados: a que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual ou municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu; inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo conselho de classe; que deixarem de apresentar qualquer documentação obrigatória exigida no edital; anteriormente descredenciados pelo Consim por descumprimento de cláusulas contratuais, ou se houver sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados.

O custo estimado global para o exercício de 2026 é de R$ ****,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais), baseado no histórico de utilização.

O prazo para execução dos serviços é de 180 dias (6 meses), a contar da data de recebimento da ordem de início pela empresa executora.

A contratante efetuará o pagamento à contratada, no prazo e condições estabelecidos no contrato, sob pena de rescisão do presente termo.

Todos os materiais e serviços executados terão garantia conforme estabelecido em lei e normas técnicas. A garantia dos equipamentos seguirá as especificações dos fabricantes.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do sistema da Bolsa de Licitações e Leilões, nos documentos por ele abrangidos. Documentos originais não digitais só serão exigidos em caso de dúvida sobre a integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realizar vistoria prévia, com agendamento exclusivo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no sistema da Bolsa de Licitações e Leilões pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,52.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do sistema da bolsa de licitações e leilões, nos documentos por ele abrangidos. somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item 9. 1. 3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

É obrigatória a visita técnica às obras pelo responsável técnico da empresa, com prazo máximo até 5 dias antes da licitação. caso a empresa não realizar a visita técnica com o setor técnico da prefeitura, deverá apresentar na fase da licitação a declaração de conhecimento e vistoria técnica, declarando para os devidos fins, que tem conhecimento do local onde se realizarão as obras e/ou serviços, responsabilizando-me pela execução dos mesmos e pe

O edital não exige a apresentação de amostras. caso o projeto básico/termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no projeto básico/termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar documentos falsos, ou não cumprir exigências de habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,30.