Licitações Jaboticaba - RS

O prazo para execução do objeto será de 12 doze meses, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado, mediante justificativa devidamente fundamentada e a critério da administração, nos termos da legislação vigente.

O pagamento para o objeto licitado será no prazo de até 30 trinta dias a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato ou pelo secretário municipal da pasta vinculada.

A contratada deverá apresentar, como condição para a assinatura do contrato, seguro garantia, na modalidade garantia de execução, correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos da lei no ****.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

A licitante classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua habilitação através do envio da documentação via plataforma web, incluindo habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes estarão sujeitas a afastamento do certame, suspensão do direito de licitar e contratar, multa de até 10% sobre o valor do último lance ofertado, advertência, multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, suspensão do direito de licitar e contratar por até 2 anos e declaração de inidoneidade.

É exigido atestado que comprove visita ao local de execução dos serviços, fornecido pelo setor de engenharia e/ou secretaria municipal da administração. Caso a licitante não tenha interesse na realização da visita, deverá apresentar declaração assinada pelo seu responsável técnico, informando a opção.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.