Licitações de Fornecimento Materiaisequipamentos

O edital prevê que o prazo de execução das obras de construção das unidades habitacionais e infraestrutura dos lotes é de até 420 quatrocentos e vinte dias, após aprovação dos projetos, conforme cronograma físico financeiro.

O edital informa que o pagamento pela prestação de serviço, será realizado conforme artigo 92 da lei federal n ****, sendo de até 10 dez dias, após o fechamento das medições, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, sem erros, para empenho na secretaria municipal de fazenda, acompanhada de laudo de vistoria da secretaria requisitante e do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O edital estabelece que as empresas interessadas em participar da licitação deverão apresentar comprovação do recolhimento de 1 um por cento em relação a sua proposta, como requisito de préhabilitação, em atendimento ao 1 do art. 58 da lei federal n ****, de 1 de abril de 2. 021.

O critério de julgamento é menor preço global.

O edital informa que a presente licitação, a fase de julgamento de habilitação, antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, conforme artigo 17, inciso v, 1 da lei n ****.

O edital informa que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital informa que as empresas interessadas em participar do certame poderão realizar visitação técnica no local onde serão executados os serviços.

O edital informa que caso seja exigida a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital informa que as impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão, devendo ser protocolada até 03 três dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas.

O valor total da contratação é de ****, 67 quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos.

O início dos serviços deverá ocorrer em até 10 dez dias úteis a contar da emissão das ordens de serviços.

O pagamento ocorrerá em até 20 vinte dias após a emissão da nota fiscal, devidamente assinada pela comissão de recebimento e fiscalização e pelo assessor do meio ambiente, com a comprovação das obrasserviços executados.

Será exigida garantia para participar da licitação, equivalente a 1 um por cento do valor estimado para contratação ou do lote que o licitante participar.

O critério de julgamento será o indicado no quadro acima e quando da licitação dividida em lotes, o licitante poderá participar em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote escolhido.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, serão exigidos os documentos previstos no anexo i deste edital.

Com fulcro na lei n ****, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.