O presente edital de chamamento público visa o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em elaboração de projetos de engenharia e arquitetura. Os interessados devem possuir registro no Crea ou Cau e ter como objeto social atividades técnicas relacionadas à área. A documentação para credenciamento deve ser enviada a partir de 18 de março de 2026, através do link www. ***. *. * edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo a necessidade de registro no Crea/Cau e comprovação de vínculo dos profissionais. Os serviços serão prestados conforme tabela de preços anexa e a escolha do prestador se dará por ordem cronológica de protocolo. O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação de documento fiscal idôneo. A vigência do credenciamento será até uma data a ser determinada, permitindo o credenciamento a qualquer tempo. O município se reserva o direito de fiscalizar a prestação dos serviços e descredenciar em caso de má prestação. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. Esclarecimentos podem ser obtidos pessoalmente ou pelo telefone (15) ****.
O edital prevê que o profissional contemplado terá um prazo estipulado para a entrega final, de forma que não ultrapasse o período máximo de 90 dias corridos, sob pena de ser descadastrado do processo.
O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela constante no anexo ii deste edital. Os pagamentos somente serão realizados mediante apresentação de documento fiscal idôneo, juntamente com instrumento de fiscalização próprio da secretaria requisitante comprovando a execução/prestação dos referidos serviços.
Para cada demanda identificada pelo município, a escolha do prestador de serviços será realizada obedecendo lista organizada pelas razões sociais dos credenciados constantes dos respectivos cartões cnpj por ordem cronológica de protocolo dos requerimentos de credenciamento.
Os documentos de habilitação exigidos incluem: habilitação jurídica (cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal (CNPJ, inscrição estadual, certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, trabalhistas), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata e recuperações) e qualificação técnica (registro no Crea ou Cau, certidão de registro dos profissionais, prova de vínculo com a empresa, atestado de capacidade técnica e cópia do diploma/carteira profissional dos responsáveis técnicos).
Caso seja constatada a cobrança de taxas ou diferenças pelos serviços prestados, a empresa será descredenciada e aplicada a penalidade de suspensão para contratar com a administração pública municipal pelo período de 12 doze meses, além das sanções penais aplicáveis ao caso.
O edital prevê a necessidade de deslocamento para no mínimo uma visita técnica como despesa administrativa.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e vinte e um mil e novecentos e noventa e quatro reais).
