Licitações de Multifuncionais Impressoras

O edital não especifica um prazo de entrega para os equipamentos multifuncionais, mas indica que a contratação deve ocorrer o mais breve possível para atendimento às necessidades do setor demandante.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que as condições referentes ao pagamento estão definidas no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê garantia técnica onsite mínima de 36 meses para os equipamentos multifuncionais.

O critério de julgamento da presente licitação será pelo menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas dos licitantes declarados vencedores do certame, após a fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da lei no ****, de 2021.

O edital exige a apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade das declarações, a não observância das regras de habilitação, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a não apresentação de amostras podem levar à desqualificação.

O prazo de execução dos serviços acompanha o prazo de vigência do contrato, contado a partir da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será liberado mediante a apresentação das notas fiscais, emitidas em nome da SCPar Porto de São Francisco do Sul S. A. , devendo constar o CNPJ, endereço, o número do contrato e do pregão. O pagamento será efetuado conforme relatório emitido pela fiscalização, mediante protocolização dos documentos fiscais medidos e aceitos pela fiscalização da SCPar PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela estatal.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

A verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta melhor classificada ocorrerá após o encerramento da etapa de lances ou da eventual negociação. A empresa melhor classificada deverá encaminhar, via sistema Licitações-e, os documentos de habilitação em até 2 horas após a convocação pelo pregoeiro.

As proponentes e a licitante contratada que não cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na lei federal nº 10. 520/2002, lei federal nº 13. 303/2016 e no regulamento de licitações e contratos da SCPar PSFS, incluindo advertência, multa e suspensão.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a entrega das propostas, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.

O valor estimado da contratação é sigiloso.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues em até 15 quinze dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado em parcela única, em moeda nacional corrente, através de boleto bancário ou depósito em banco oficial, em até 30 trinta dias contados da data de execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, aceite dos produtos/equipamentos e mediante a apresentação dos seguintes documentos minimamente: a prova de regularidade referente a tributos federais e à dívida ativa da união, prova de regularidade perante a seguridade social (INSS), prova de regularidade perante o FGTS, prova de regularidade perante a fazenda estadual, prova de regularidade perante a fazenda municipal, e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital estabelece que a garantia será de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato e que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que o licitante deverá apresentar ermo de visita técnica ou declaração de renúncia ao direito de visita técnica em razão de considerar o conteúdo do edital e de seus anexos suficientes para a elaboração da proposta.

O edital estabelece que até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente em campo próprio do sistema eletrônico do portal de compras públicas.

O edital informa que o valor máximo da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto contratual é de 24 vinte e quatro meses, a contar da data de início estabelecida na ordem de serviço o. s. , a ser emitida pela cptm em até 15 quinze dias, da data da assinatura do contrato, podendo ser renovado até o limite de 60 sessenta meses, mediante a formalização de termo de aditamento.

A cptm efetuará o pagamento no prazo de 30 trinta dias, a contar da entrega da nota fiscal no dfsf, desde que aprovadas a medição e a nota fiscal, nos prazos estabelecidos nas cláusulas da medição e de pagamento deste contrato.

Para o fiel cumprimento das obrigações contratuais, a contratada apresentou garantia de adimplemento das condições estabelecidas neste instrumento, no valor de r , calculado na base de 5 cinco por cento do valor do contrato, correspondentes ao período de 12 doze meses.

No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal e técnica será verificada mediante o exame dos documentos indicados no item 6 deste edital do autor da oferta aceita.

A proponente que ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame, não apresentar documentos exigidos, não celebrar a contratação, praticar atos ilícitos, apresentar documentação falsa, não manter a proposta, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude, participar de licitação impedida, praticar conluio, combinação ou cartel, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, dar causa à inexecução total ou parcial do contrato, estará sujeita à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a cptm, pelo prazo de até 24 vinte e quatro meses, em conformidade com a previsão contida no artigo 247 do regulamento de licitações, contratos e demais ajustes da cptm.

As proponentes deverão realizar visita técnica obrigatória, com a finalidade de verificar todos os aspectos técnicos que possam influir na elaboração da correspondente proposta, que deverá ocorrer no período de disponibilização do edital.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade, por meio de correio eletrônico para o endereço ***@***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.