Licitações de Reconhecimento Facial

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados da assinatura de contrato e emissão de nota de empenho, em remessa única, no endereço indicado no anexo VI deste edital.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Será exigida garantia contratual da execução, conforme justificativa técnica contida na cláusula 12 do anexo VIII do edital. O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante da catraca, se superior.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 2022.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,47.

O prazo para entrega dos dispositivos eletrônicos durante a vigência do contrato deve ser de até, no máximo, 20 vinte dias corridos, contados a partir da solicitação ao fornecedor.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Todos os sistemas implantados e seus componentes deverão contar com 12 doze meses de garantia, prestada no local de instalação dos equipamentos e softwares.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por lote.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por atestados de capacidade técnica e qualificação da equipe técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de moratória e compensatória.

É prerrogativa do pregoeiro solicitar à licitante temporariamente declarada vencedora a apresentação de amostra prova de conceito para comprovação do atendimento às exigências técnicas em até 05 cinco dias úteis depois de notificada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.