O edital refere-se à concessão administrativa de direito real de uso, a título oneroso, de 06 espaços comerciais no terminal rodoviário de Bandeirantes/PR. A modalidade é pregão presencial, com critério de julgamento de maior oferta de valor mensal por item. A sessão pública ocorrerá em 21/05/2026. O prazo da concessão é de 10 anos. O valor referencial global estimado é de R$ ****,00. Não será exigida garantia da contratação. A vistoria prévia é recomendada. A participação de consórcios não é permitida. O licitante vencedor terá o limite de adjudicação de 01 (um) espaço comercial. O pagamento da outorga mensal deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês. O reajuste anual será pelo IPCA. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual. A reversão das benfeitorias ao patrimônio municipal ocorrerá ao término do contrato sem direito a indenização.
O prazo da concessão será de 10 dez anos, contados da assinatura do contrato administrativo.
O pagamento da outorga mensal deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, por meio da guia, boleto ou outro instrumento de arrecadação definido pela secretaria competente.
Não será exigida garantia da contratação, em atenção à natureza comum e padronizada do objeto, à ausência de complexidade técnica significativa e ao propósito de ampliar a competitividade, especialmente entre pequenos empreendedores locais, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, civis, administrativas e legais do futuro concessionário.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de maior oferta de valor mensal por item.
A fase de habilitação verificará o conjunto de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica do licitante, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no ****.
Dependendo da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A vistoria prévia é recomendada aos interessados, para pleno conhecimento das condições físicas, estruturais, elétricas, hidráulicas e operacionais dos espaços objeto da concessão.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser protocolados no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
O valor referencial global estimado da concessão, considerado o período de 120 cento e vinte meses e o valor mínimo mensal individual, perfaz o montante de r ****,00 trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais.
