Licitações de Concessao Administrativa

O prazo para credenciamento é de 00/00/2026 a 00/00/2026, das 09h às 11h30 e das 13h às 16h. A análise dos documentos ocorre em 27/10/2026 às 14h. no período de **** a ****, das 09h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min

Poderá ser exigida caução, seguro fiança, termo de fiança ou garantia real de no mínimo 3% e no máximo 10% do valor comercial do imóvel, mantida até 24 meses após o início das atividades. garantia esta que deve ser mantida até 24 vinte e quatro meses após o início das atividades da empresa

Os critérios de seleção incluem maior investimento, maior faturamento anual previsto, maior absorção de mão de obra local, estudo de viabilidade mercadológica, experiência no ramo e estágio do projeto. maior investimento do proponente, sendo que, a proposta de maior investimento receberá nota 10 dez

Exige-se registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas de débitos (INSS, FGTS, fazendas federal, estadual e municipal), certidão de regularidade fiscal (PGE), certidão negativa de falência, declarações de idoneidade e conhecimento da área, balanço patrimonial e DRE. prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj

Em caso de desistência ou encerramento das atividades antes de 24 meses, a concessionária deverá indenizar o município com o valor da caução. esta será obrigada a indenizar o município com o valor da caução ou outros, decorrente do investimento no projeto

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas. as impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 três dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas

Não serão consideradas propostas que deixarem de atender qualquer disposição do edital, e não será concedido prazo para apresentação de documentos após o término do prazo. não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste edital

O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, a contar da ordem de entrega do espaço público, que ocorrerá em até 30 dias. Conforme edital: o contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 24 meses, a contar da ordem de entrega do espaço público emitida pela administração, o que ocorrerá em até 30 dias.

O pagamento é mensal, até o 5º dia útil do mês, mediante depósito na conta do Fundo Municipal de Esportes. Conforme edital: o valor ofertado, mensalmente até o 5º quinto dia útil do mês do vencimento.

O critério de julgamento é o maior lance. Conforme edital: tipo maior lance.

Exige-se pessoa jurídica com CNAE compatível, regularidade fiscal, trabalhista e técnica. Conforme edital: pessoa jurídica com cnae compatível com venda de bebidas e alimentos, regularmente constituída e com obrigações fiscais e sanitárias regulares.

Multa de até 10% sobre parcela inadimplida, multa moratória de 0,5% ao dia, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme edital: multa compensatória, de até 10 sobre o valor da parcela inadimplida e multa moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de 0,5 cinco décimos por cento ao dia.

A visita técnica é recomendada, mas não obrigatória. Conforme edital: sendo recomendada a visita técnica prévia.

Os pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Conforme edital: os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis ou desconformidade com o edital serão desclassificadas. Conforme edital: serão desclassificadas as propostas que: a contiverem vícios insanáveis. . . c apresentarem preços inexequíveis.

O início efetivo da prestação dos serviços deve ocorrer em até 60 dias após a assinatura do contrato. Conforme o edital: o início efetivo da prestação dos serviços de restaurante e lanchonete deverá ocorrer no prazo de até 60 sessenta dias.

A concessionária paga mensalmente a outorga e ressarce despesas de consumo. O edital afirma: a concessionária deverá pagar mensalmente ao ippuc o valor da outorga mensal de uso correspondente ao valor ofertado e adjudicado no certame.

O edital menciona a apresentação de garantia de execução antes da assinatura do contrato. Conforme o texto: apresentar os documentos necessários à formalização da concessão e à prestação da garantia de execução, quando exigível.

O critério de julgamento é o de maior lance. O edital especifica: o critério de julgamento será o de maior lance, correspondente à maior oferta do valor a ser pago mensalmente.

O edital exige a anexação de documentos para habilitação. Conforme o texto: realizar a anexação dos documentos exigidos para a habilitação e clicar no botão confirmar ao final da página para realizar o envio da documentação exigida.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O edital prevê: multa moratória de 2 dois por cento sobre o valor da parcela devida e multa compensatória de 5 cinco por cento sobre o valor da outorga mensal.

O prazo para recurso é de 3 dias úteis após manifestação de intenção. O edital afirma: abrindo-se, então, o prazo de 3 três dias úteis para apresentação de recurso.

O licitante pode ser desqualificado por descumprimento de condições do edital. Conforme o texto: poderá inabilitar a participante, desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar o licitante, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fatos ou circunstâncias supervenientes.

O valor global mínimo estimado da outorga é de R$ ****,00. O edital informa: o valor global mínimo estimado da outorga, para o prazo inicial de 36 trinta e seis meses, é de R$ ****,00.

A garantia de proposta deve ser oferecida no valor de 1% do valor estimado do contrato, conforme o artigo 58, da lei federal no ****.

O critério de julgamento é o menor valor da contraprestação a ser paga pelo poder concedente à concessionária.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados no envelope 3, contendo carta de apresentação e compromisso de consórcio, se for o caso.

É facultada a realização de visita técnica local por potencial licitante, devendo agendar na secretaria municipal de infraestrutura.

Qualquer cidadão pode apresentar impugnação ao edital no prazo máximo de até 3 dias úteis, antes da data de abertura do certame.

A desconformidade nas informações que venha a comprometer a aferição das propostas pode levar à desclassificação do licitante.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,20, que consiste no somatório da parcela remuneratória mensal.