Licitações de Concessao Administrativa

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso de bem imóvel. A concessionária deverá iniciar as atividades em um prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura do contrato de concessão.

O cessionário pagará pela concessão de uso do abatedouro público municipal ao concedente a quantia de R$ 350,00 mensais. O valor deverá ser depositado na conta bancária a ser indicada pelo concedente, sempre até o 5º dia útil do mês subsequente, contados da assinatura do contrato.

A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o equivalente a 5% sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 da Lei 14. 133/21.

O critério de julgamento da licitação é o do maior lance, objetivando a concessão administrativa onerosa de uso de bem imóvel.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 5 do edital.

As penalidades para o licitante ou contratado incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo anual estimado para a contratação é de R$ ****,00, com um lance mínimo mensal de R$ 350,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão administrativa para prestação de serviços e execução de obras. O prazo da concessão será de 19 anos, contados da data de eficácia.

O edital prevê o pagamento de uma contraprestação mensal máxima pela concessionária, cujo valor será definido na proposta comercial. O valor limite de contraprestação mensal máxima indicado é de R$ ****,07.

A garantia da proposta é obrigatória no valor de R$ ****,27 e pode ser prestada por meio de caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia deve ter prazo mínimo de 1 ano.

O critério de julgamento da licitação é o de menor valor de contraprestação mensal máxima a ser pago pelo poder concedente à concessionária.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista são requisitos para participação na licitação, conforme detalhado no item 12 do edital.

As penalidades administrativas para proponentes incluem multa no valor da garantia da proposta, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A realização da visita técnica não é obrigatória, mas caso haja interesse da proponente, ela deve ser agendada com o poder concedente por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O prazo máximo para realização das visitas técnicas termina no 5º dia útil anterior à data de abertura dos envelopes.

Eventual impugnação do edital deverá ser protocolada até o 3º dia útil anterior à data de entrega dos envelopes 1 e 2.

O valor do contrato estimado é de R$ ****,73.

O critério de julgamento é o de menor contraprestação pública.