Licitações de Projeto Engenharia

Os prazos para a conclusão dos serviços demandados serão definidos entre a fiscalização e a contratada na ordem de serviço (OS), em função da dimensão e complexidade das atividades a serem realizadas. O início dos serviços ocorrerá na data acordada na OS, negociada entre a fiscalização do SERPRO e a contratada. A conclusão dos serviços ocorrerá na data acordada na OS, após validação pela fiscalização do SERPRO. As datas de início e conclusão poderão ser alteradas após a emissão da OS, desde que devidamente justificadas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos da data do recebimento definitivo, referente ao documento fiscal entregue no protocolo geral do SERPRO ou através de endereço eletrônico a ser informado pelo gestor do contrato. O SERPRO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% do valor atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, multas aplicadas, prejuízos diretos causados à contratante, e obrigações trabalhistas, previdenciárias e FGTS não adimplidas pela contratada. A validade da garantia será durante a vigência do contrato e será liberada após a fiel execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, CEIS, CNJ e consulta ao TCU. Será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como qualificação técnica. Para cooperativas, há documentação complementar específica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (até 10% do valor contratado), multa punitiva (até 10% do valor da OS ou do contrato), suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o SERPRO (até 2 anos), e desconsideração da personalidade jurídica. As multas podem ser descontadas de pagamentos futuros ou cobradas judicialmente.

A vistoria dos locais de execução dos objetos é facultativa e recomendada para dirimir dúvidas. O termo de vistoria não será objeto de apresentação obrigatória na fase de habilitação.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, encaminhando a impugnação para o e-mail de comunicação constante no preâmbulo.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato e apresentação de garantias.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que a celebração do contrato e os pagamentos decorrentes dependerão da inexistência de registros no CADIN Estadual.

O edital prevê que a contratada terá o prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia, caso opte pela modalidade prevista no inciso ii, 1 do artigo 96 da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação é menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no anexo i deste edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital exige que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,07.