Licitações de Projeto Engenharia

O edital prevê que a contratada terá 30 dias para entrega do produto especificado na ordem de serviço, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. O prazo de execução do contrato terá duração de 60 dias, contados a partir da data fixada na ordem de início.

Os pagamentos serão disciplinados pelo art. 142 do decreto municipal no **** de 27/12/2022, com data de vencimento de 30 dias corridos contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada. O pagamento será realizado em parcela única após a entrega do produto especificado nas ordens de serviços, observado a conformidade da execução dos serviços.

Para execução deste contrato, será apresentada garantia no valor de 5% do valor total do contrato, sob a modalidade especificada no artigo 96, § 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do anexo Ia deste aviso de contratação direta e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. O prazo para entrega dos documentos é de 1 hora.

São aplicáveis sanções previstas no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/2022, incluindo multas de 1% ao dia por atraso, 20% por inexecução parcial e 30% por inexecução total do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,14.

O edital prevê que os serviços e projetos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a emissão da ordem de compra/serviço.

O pagamento da nota fiscal será efetuado em até 30 dias após o aceite da medição/produto/serviço, de acordo com o processo sei de gestão/certificação de documento fiscal.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A fase de habilitação ocorrerá após o julgamento da proposta classificada em primeiro lugar, sendo exigidos os documentos de habilitação do licitante vencedor.

O edital detalha diversas penalidades administrativas, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega/execução da contratação é de 150 dias contados da data de início de vigência previsto no contrato ou no termo de início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 dias, contados do dia seguinte ao recebimento provisório do serviço, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em meio digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, após solicitação do agente de contratação.

As penalidades incluem advertência, multa (cominatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,52.