O edital trata da contratação de empresa especializada em transparência pública para gerenciar, atualizar, manter e adequar o sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Barretos. O objetivo é atender às exigências legais e normativas, incluindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência. A contratação terá vigência de 12 meses. O valor estimado é de R$ ****,33. A empresa deverá realizar diagnóstico, plano de ação, adequação e padronização de informações, implantação de soluções tecnológicas, capacitação de servidores e monitoramento contínuo. Não será admitida subcontratação e não haverá exigência de garantia. A seleção do fornecedor será por dispensa de licitação, com divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial por 3 dias úteis para recebimento de propostas adicionais, sendo escolhida a de menor valor global. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão verificadas. O contrato será formalizado em até 5 dias úteis após a conclusão do procedimento. O pagamento será realizado no dia 10 de cada mês, após ateste da execução pelo fiscal do contrato, mediante entrega de documento fiscal com antecedência mínima de 2 dias úteis.
O edital prevê um cronograma físico para a execução dos serviços, com prazos máximos para cada etapa: diagnóstico em 30 dias, plano de ação em 60 dias, adequação do portal em 90 dias, capacitação de servidores em 120 dias, e monitoramento contínuo até o final do contrato de 12 meses, com relatório conclusivo.
O edital informa que O pagamento referente aos trabalhos realizados será realizado no dia 10 dez de cada mês, devendo o correspondente documento fiscal ser entregue no setor de contabilidade da câmara municipal.
O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. Por ser uma prestação de serviços classificada como comum, não havendo a necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido e acompanhado mensalmente.
O critério de julgamento é que A empresa contratada escolhida será aquela que apresentar o menor valor global de proposta apurado pelo setor responsável durante o procedimento de dispensa de licitação.
O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo a necessidade de comprovar experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto através de atestados de capacidade técnica.
O edital lista as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº ****.
O edital informa que o custo estimado total médio da contratação é de r ****, 33 trinta e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta e três centavos, conforme pesquisa de preços prévia realizada pelo setor responsável.
