Licitações para Implementacao Sistemas

Lote 2: Consultoria na Integração do município ao Sistema Nacional de Cultura ( SNC), através das fases de adesão, institucionalização e implementação do Sistema Municipal de Cultura ( SMC) operacionalizada por meio da plataforma disponível no endereço eletrônico www. ***. *. *, conforme abaixo descrito: a. A adesão se dará mediante assinatura de Acordo de Cooperação Federativa, que tem como objetivo a pactuação de compromissos para a formulação e a implantação de políticas públicas conjuntas para a área da cultura, com vistas ao desenvolvimento e ao pleno funcionamento do SNC no âmbito local. b. A institucionalização se dará pela regulamentação do Sistema Municipal de Cultura ( SMC), mediante a execução do Plano de Trabalho pactuado no acordo de cooperação federativa e consiste na publicação dos seguintes componentes do Sistema Nacional de Cultura: normativo que compõe a estrutura do órgão gestor de cultura ( fornecido pelo município); lei do sistema de cultura; lei do plano de cultura; lei do conselho de política cultural; e lei do fundo de cultura. c. A implementação é a fase na qual há o efetivo funcionamento dos componentes do sistema de cultura local, composta por: inclusão na plataforma do SNC do órgão gestor de cultura e do fundo de cultura; monitoramento das metas do plano de cultura; e inclusão da ata da última reunião do conselho de política cultural.