Licitações de Governo

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas as condições de entrega do objeto estão previstas no Termo de Referência, anexo ao edital.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Conforme regras constantes do projeto básico/termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, financeira e técnica necessária para contratação é comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As regras acerca das sanções são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço será acordado pela unidade requisitante, sendo imediato, conforme ordem de serviço expedida pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Lavras.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a execução do objeto, em até trinta (30) dias, mediante visto fiscal e após apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é pelo menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentos como prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de atestados de capacidade técnica. Para o item de locação de cama elástica, será exigida documentação complementar como CAT e ART emitidas pelo CREA-MG.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% por dia de atraso no fornecimento dos serviços (limitada a 20% do valor total empenhado), multa de 10% do valor total empenhado em caso de recusa de fornecimento, impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Lavras por até 6 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,68.

O edital não especifica um prazo de entrega para os uniformes, mas menciona que o local de entrega será no PROCON, Praça Coronel Adolfo, 28, Centro, Araxá-MG, no horário de 8:30 às 14:30.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por lote.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, com foco em Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).

O edital exige a apresentação de amostras dos itens após a fase de habilitação, com prazo de 10 dias úteis para envio após o término da disputa de preços, juntamente com laudos técnicos.

O edital menciona que a falsidade na declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas na lei, e que a não observância das condições ensejará o impedimento da proponente.

O edital informa que o valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no termo de referência anexo i, mas o valor estimado total não é explicitamente informado no texto fornecido.