Licitações de Planos Bacia

O período de prestação dos serviços é de 10 meses, prorrogável de acordo com o interesse da municipalidade.

O pagamento obedecerá aos seguintes prazos: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após o adimplemento da obrigação contratada.

A licitante declarada vencedora deverá apresentar garantia contratual no valor de 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será Técnica e Preço, com 60% de peso para a proposta técnica e 40% para a proposta de preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, operacional, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que obtiverem nota igual a zero no critério nota técnica.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,46.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, a contar da sua assinatura. O prazo de execução não poderá exceder 14 meses do termo de autorização para o início, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.

O pagamento será efetuado de acordo com as cláusulas contratuais, com retenção de 11% do valor total bruto ou com deduções da base de cálculo, conforme a lei da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, recolhido ao INSS. O município fará a retenção do imposto de renda.

A contratada presta garantia de execução correspondente a 5% do valor total do contrato. Caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia complementar.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor total do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada pode ser penalizada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade em caso de descumprimento de obrigações, atraso injustificado, inexecução parcial ou total do contrato, ou prática de ato lesivo.

O valor estimado é de R$ ****,66.