Licitações de Mogi Cruzes

Os materiais serão requisitados parceladamente de acordo com a necessidade da administração, mediante autorização de fornecimento. A detentora da ata deverá apresentar responsável pelo recebimento dos pedidos, endereço, telefone e e-mail para envio de pedidos, mantendo estes dados atualizados durante toda a execução das atas de registro de preços. Cada carregamento de emulsão asfáltica deverá ser acompanhado de certificado de resultados de análise. A empresa deverá atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do ajuste, observados os limites de quantidades estipulados. Os materiais serão considerados aceitos somente depois de verificados conforme especificação, atendidas as especificações e condições exigidas. Cada carregamento de emulsão asfáltica deverá ser acompanhado de certificado de resultados de análise. Estando em conformidade será recebido definitivamente até 03 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade e consequentemente a aceitação. Os técnicos da unidade requisitante poderão recusar o material entregue, a expensas da contratada, e recusar seu recebimento quando em desacordo com as especificações solicitadas. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência. Os produtos serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com a especificação. Quando da entrega dos produtos, estes devem vir acompanhados da nota de pedido, discriminando todos os itens entregues e seus quantitativos, bem como o valor total daquele pedido, para posterior verificação e análise da nota fiscal. O fornecimento será através de autorização de fornecimento, que será encaminhada pelo departamento competente e confirmado o recebimento. O produto será retirado no local através caminhão espargidor devidamente regularizado de acordo com as normas aplicáveis. A quantidade carregada pelo caminhão espargidor será de até **** quilos capacidade máxima. O carregamento dar-se-á em horário comercial.

O pagamento será realizado mediante emissão de nota fiscal eletrônica, em até 30 trinta dias após a entrega e aceitação dos materiais, com o devido ateste de recebimento do produto. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa para que providencie a sua correção. Neste caso, o prazo para pagamento terá sua contagem inicializada somente após a apresentação da nota fiscal devidamente corrigida e aprovada pela administração. Atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, caso seja necessária, ocorrerá pelo IPCA.

Os materiais deverão dispor de garantia mínima prevista em lei, sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal de compras públicas, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar as certidões válidas. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 duas horas sob pena de inabilitação.

Os licitantes serão responsabilizados pelas infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, que incluem desde a inexecução parcial até a prática de atos ilícitos. Pelas infrações previstas serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas, observados os seguintes limites máximos: a) nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, a título moratório, o importe de 1% por dia de atraso na entrega do material ou serviço, até o limite de 30 dias e, cumulativamente, a título compensatório, o importe de 10%, ambas sobre o valor do contrato ou documento equivalente; b) pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% do valor do pedido; c) em caso de não entrega do objeto ou rescisão do contrato por culpa da contratada: 20% do valor do pedido. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de mogi das cruzes, pelo prazo máximo de 3 anos, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do item 17. 1. A sanção de declaração de inidoneidade de licitar e contratar, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, quando da ocorrência das infrações administrativas previstas nos incisos viii, ix, x, xi e xii do item 17. 1.

FALSE

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no portal de compras públicas no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

****

O objeto deverá ser entregue no canil da guarda civil municipal, situado na rua Aylton Henrique de Souza, n 73, esquina com a rua Ângelo Albiero Netto, distrito de César de Souza, Mogi das Cruzes/SP, no horário das 8h até às 17h, de segunda a sexta-feira exceto feriados e pontos facultativos. O item deverá ser fornecido pela empresa no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a solicitação, por escrito, da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal e aprovação da secretaria solicitante.

Para garantir o padrão de qualidade mínima necessária para a execução do objeto, a empresa deverá apresentar certidões expedidas para pessoas jurídicas que comprovem sua habilitação, tais como: Cartão CNPJ, Certidão de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Certidão de Débitos Mobiliários do Município de Origem da Empresa, Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão de Débitos Trabalhistas, Certidão de Débitos Estaduais do Estado de Origem da Empresa, Certidão de Regularidade do FGTS.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

As penalidades serão as elencadas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021. As multas serão aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, a título moratório, o importe de 1 um por cento por dia de atraso na entrega do material ou serviço, até o limite de 30 trinta dias e, cumulativamente, a título compensatório, o importe de 10 dez por cento, ambas sobre o valor total do contrato.

O valor estimado da aquisição do objeto desta dispensa é de R$ ****,00 (quinze mil e seiscentos e nove reais).

O edital prevê que o prazo da contratação terá vigência de 30 dias.