Licitações de Formacao Professor Gestor

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues em até 05 cinco dias, a contar da emissão da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após adimplemento da obrigação e encaminhamento da documentação tratada no subitem 3. 1, observadas as disposições editalícias, através de crédito na conta bancária do fornecedor ou através de cheque nominal.

O edital especifica que a validade da proposta é de 60 sessenta dias e que no valor proposto estão incluídas odas as despesas necessárias ao fornecimento, inclusive as relacionadas com: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas eou qualquer infrações seguros em geral, da infortunística e de responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à contratante eou a terceiros, gerados direta ou indiretamente pelo fornecimento.

O critério de julgamento da licitação é menor preço.

O edital detalha que os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, e que poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme detalhado na seção Das infrações e sanções.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital indica que não há possibilidade de fornecimento de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas de preços, solicitar esclarecimento e ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser realizada conforme termo de referência, sempre através de requisição prévia por parte do departamento demandante.

Os pagamentos serão realizados em conformidade com as cláusulas constantes do contrato, a qual integra este edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação no certame.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 156 da lei federal 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.