Licitações de Formacao Professor Gestor

O prazo de execução dos serviços do processo de implantação deverá ocorrer em até 30 dias corridos após a assinatura do contrato, incluindo configuração, testes, ajustes e liberação definitiva do ambiente de produção. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 quinze dias corridos de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a nota fiscal ser apresentada no setor financeiro pela unidade recebedora do produto com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento. O gestor deverá atestar a nota fiscal desde que comprovada a execução do objeto contratado de acordo com o estabelecido no edital.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será aquela estabelecida na lei no ****, de **** código de defesa do consumidor, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

O critério adotado será o de menor preço global.

O licitante vencedor deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital, no prazo máximo e improrrogável de 2 duas horas, a contar da solicitação do pregoeiro.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida; apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações; recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preço; apresentar declaração ou documentação falsa; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Após o julgamento da proposta e da habilitação, será concedido o prazo máximo de dez minutos, para que qualquer licitante manifeste, através de campo próprio, a intenção de recorrer, em atendimento a o disposto no art. 165 da lei no ****.

O licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital será inabilitado, ressalvada a possibilidade de diligência, conforme disposto no art. 64 da lei federal no ****.

O valor total estimado é de R$ ****,76.

O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 meses, contados da data do presente edital. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado será de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado. Após a assinatura do contrato, a contratada dará início aos serviços após o recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos dos serviços efetivamente prestados serão realizados, exclusivamente por depósito bancário na conta corrente vinculada ao CNPJ do credenciado após a conferência da escala de horas prestadas, em até 10 dias úteis do início de cada mês.

Não haverá exigência da garantia de contratação, por tratar-se de produtos de pronta entrega.

O credenciamento não é competitivo. A escolha de quem prestará os serviços não é feita pela administração, mas pelos próprios beneficiários. A função do poder público é apenas credenciar aqueles que atendem aos requisitos estabelecidos. Para a determinação da ordem de classificação e convocação dos proponentes para a execução do objeto, será observado o maior tempo de experiência profissional comprovada, a maior titulação acadêmica e, por fim, o maior tempo de efetivo exercício no serviço público.

Poderão pleitear a participação aqueles que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, possuírem idade mínima de 18 anos e a formação técnica e/ou profissional exigida. Serão verificados cadastros como CEIS, CNJ e TCU para sanções. A documentação exigida para habilitação deverá ser enviada em conformidade com o solicitado no termo de referência.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. O não cumprimento das disposições do edital e da lei federal poderá acarretar o descredenciamento do credenciado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame, ou seja, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da primeira sessão, até as 17 horas.

Será desclassificado o candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido, documento preenchido de forma incorreta ou incompleta. A não apresentação da documentação completa e o não cumprimento dos demais requisitos apresentados neste edital é motivo para o não credenciamento do candidato.

O edital prevê que a execução do objeto ocorrerá de forma contínua ao longo do ano letivo de 2026, iniciando-se com a entrega dos kits educacionais no prazo de até 28 dias após a assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 28 vinte e oito dias após a entrega da nota fiscal e dos materiais, devidamente atestados pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

O edital menciona que o recebimento do objeto será de acordo com as características e quantidades estabelecidas neste termo de referência e que será feita a inspeção do objeto, constatando o fornecimento incompleto, ou que em desacordo com as especificações, a contratada estará obrigada a acrescentar ou substituir imediatamente os mesmos.

Para a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá apresentar prova de regularidade no cadastro nacional de pessoa física (CPF), certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa trabalhista, declaração de cumprimento da proibição do trabalho infantil, declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (regularidade junto ao órgão de classe CRP) e declaração de compromisso com a lei anticorrupção.

O edital estabelece penalidades como multa de 1% sobre o valor atualizado do contrato por atraso injustificado inferior a 10 dias, e multa de 10% e possibilidade de rescisão por atraso superior a 10 dias. Podem ser aplicadas advertência escrita, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O valor para esta contratação é de R$ ****,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte reais).