Prefeitura Municipal De Jatobá - MA
de apurar a extensão das inconsistências verificadas, avaliar a regularidade da contratação e examinar a sustentabilidade jurídica da manutenção da parceria público- privada. Considerando a relevância institucional e financeira da contratação sob análise, caracterizada por sua longa duração e pelo impacto continuado sobre as finanças públicas municipais, foi constituída Comissão de Apuração de Irregularidades, incumbida de proceder à análise técnica e jurídica do caso, bem como de promover a adequada instru