Licitações Periquito - MG

A entrega do objeto licitado deverá ocorrer no prazo e local informado pela administração municipal, mediante agendamento prévio junto ao contratante.

Os valores propostos deverão incluir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. A proposta final deverá indicar o banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

A licitante interessada deverá apresentar comprovação de prestação de garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14. 133/2021, no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será pelo menor preço por item.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado, e somente após o julgamento das propostas. Os documentos deverão comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica.

As licitantes deverão examinar cuidadosamente as condições de fornecimento dos produtos e as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, ficando cientes de que o município de Periquito aplicará as sanções previstas, obedecido o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor global estimado para fornecimento do objeto deste edital é de R$ ****,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais).

O prazo de execução contratual será o determinado conforme cronograma físico financeiro anexo deste edital, contados do recebimento da ordem de serviços, obedecendo às datas informadas no projeto.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor global contratado, nas modalidades de caução em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou caução em dinheiro.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será conferida ao detentor da proposta mais vantajosa, através dos documentos apresentados no envelope nº 2, que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultativa a visita técnica dos licitantes ao município. Caso optem pela visita, será fornecido o termo de visita técnica.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, devendo protocolar a petição em até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se estiver em desacordo com o edital, contiver vícios, não apresentar especificações técnicas exigidas, apresentar preços manifestamente inexequíveis (inferiores a 75% do orçado), ou não estiver acompanhada da declaração de elaboração independente de proposta.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,60.

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