Licitações de Edific

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

No momento da apresentação da proposta, a licitante deverá apresentar comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor não superior a 1 um por cento do valor estimado para a contratação, nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,37 (dois milhões seiscentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).

O prazo de entrega dos serviços será de até 15 dias corridos a contar do recebimento da autorização de fornecimento emitida pela administração pública do município de Passos.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, através de depósito em conta corrente da contratada, ou diretamente na divisão de tesouraria da Prefeitura Municipal de Passos, no prazo de até 30 dias contados da apresentação da respectiva nota fiscal, sendo que esta deverá estar atestada pelo gestor/fiscal do objeto da licitação.

A contratada deverá fornecer o certificado de garantia de 90 dias contra qualquer defeito de fabricação, contados a partir da aceitação definitiva do objeto.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global, com todos os encargos incluídos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, e habilitação técnica são exigidas, incluindo registro no CREA/CAU e atestados de capacidade operacional.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 1% ao dia de atraso, além de 10% do valor total em caso de inadimplência total ou parcial.

A visita técnica é facultativa, mas a declaração de conhecimento de todas as informações e das condições locais é obrigatória.

As impugnações podem ser interpostas por qualquer interessado, até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,10.