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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Página 1 de 6 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DISPENSA DE LICITAÇÃO ( ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A DA LEI N 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 46/2025 AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A , DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Fundo Municipal de Saúde de São José do Cedro, Estado - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 46/2025 - FMS
dispensa de licitação para contratação de prestação de serviços para que seja efetuada a revisão de **** do veiculo gmspin, placas sxl2j73, utilizado pela secretaria municipal de saúde para transporte de pacientes. 1 substituicao correia dentada unidade 1, 00 230, 00 230, 00 2 quinta revisão unidade 1, 00 260, 00 260, 00 3 geometria unidade 1, 00 80, 00 80, 00 4 balanceamento de rodas unidade 1, 00 65, 00 65, 00 5 oxisanitização unidade 1, 00 30, 00 30, 00
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O objeto da licitação é a contratação de serviços para revisão do veículo da Secretaria Municipal de Saúde. O valor total estimado é de R$ 665,00. A dispensa de licitação é fundamentada no art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal nº 14. 133/2021. A empresa vencedora deverá realizar a revisão do veículo, com os serviços relacionados, sendo as peças fornecidas pela secretaria municipal de saúde. O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública municipal.
O edital não informa o prazo de entrega.
O edital não informa a forma de pagamento.
O edital não informa sobre garantia.
O edital não informa o critério de julgamento.
O edital lista os documentos de habilitação: a cnpj b regularidade com a fazenda federal c inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual d regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do interessado e regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do interessado f regularidade com o fgts g regularidade com a justiça do trabalho h certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela administração pública: ceis e cnep.
O edital informa sobre as penalidades: O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n ****.
O edital não informa sobre visita técnica.
O edital não informa sobre amostras.
O edital não informa sobre prazo de impugnação.
O edital informa o valor estimado: valor do objeto: r: 665, 00 seiscentos e sessenta e cinco reais.