A Prefeitura Municipal de Contagem realizará uma dispensa eletrônica para a contratação de serviços continuados de extração, processamento e envio diário de recortes eletrônicos de diários oficiais e da justiça. O critério de julgamento será o menor preço. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08. As propostas podem ser acolhidas de 15/05/2026 a 20/05/2026. A fase de lances ocorrerá em 20/05/2026, das 8h às 16h. A plataforma para a dispensa é a Licitar Digital. O edital prevê a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Não há exigência de garantia contratual. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O serviço de extração de recortes diários com fornecimento de informações para a área jurídica da Procuradoria Geral do Município será prestado diariamente, com início imediato após a assinatura do contrato e durante todo o período de vigência contratual.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada na nota fiscal apresentada, no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando o baixo vulto da contratação e a natureza comum e continuada do objeto.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no Anexo I do Termo de Referência.
Em caso de infrações, o contratante poderá aplicar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que o agente de contratação receberá, examinará e decidirá as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08.
