Licitações de Manutencao Eletrica Hidraulica

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, conforme especificado no Anexo II.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da data do recebimento da respectiva nota fiscal, acompanhada da prova de regularidade com a previdência social e com o fundo de garantia por tempo de serviço, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

A licitante interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar, previamente, garantia no valor equivalente a 1% do valor da licitação, cujo comprovante deverá ser anexado com os documentos de habilitação, quando da convocação pelo agente de contratação, após encerrada a fase de lances. A não comprovação da garantia acarretará na inabilitação do licitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do portal de compras www. ***. *. * através dos documentos de habilitação especificados neste edital. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, após a etapa de lances em data e horário estipulado pelo agente de contratação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal no ****, de 01 de abril de 2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto à administração pública. As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico www. ***. *. *

Não poderão participar desta concorrência empresas impedidas de contratar com a prefeitura municipal de Paranaiguara GO, com a administração pública do estado de Santa Catarina, empresas declaradas inidôneas, empresas estrangeiras sem representante legal no Brasil, autores de anteprojeto/projeto básico/executivo, empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo, empresas cujos sócios tenham vínculo com dirigente do órgão, pessoas físicas ou jurídicas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados, empresas controladoras/controladas/coligadas concorrendo entre si, e empresas sob falência, concurso de credores, dissolução total ou liquidação.

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de até 60 sessenta dias a contar do recebimento da ordem de compra, expedido pelo departamento de compras do município de Rio Bonito do Iguaçu, e deverá ser entregue na Rua Sete de Setembro, no 720 Centro, no município de Rio Bonito do Iguaçu.

O prazo de pagamento será de até 30 trinta dias após a liberação do recurso, conforme decreto no 215/2023.

O veículo automotor adquirido deverá possuir garantia mínima de 36 trinta e seis meses, contados a partir da data de entrega efetiva e aceite definitivo pelo órgão contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50 (cento e trinta e seis mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos).

O prazo de entrega dos serviços é de 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única. O prazo de entrega dos serviços é de 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O prazo de garantia contratual dos serviços é de, no mínimo, 90 dias, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de conclusão definitiva dos serviços. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 90 dias, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de coclusão definitiva dos serviços do objeto.

O fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, por tratar-se de empresa com exclusividade, não havendo competição. o fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o inciso i do art 74 da lei ****, por tratarse de empresa com exclusividade, não havendo competição.

A habilitação será verificada por meio de consulta aos cadastros SICAFI, CEIS, CNJ e TCU, além de documentos como inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal federal, estadual e trabalhista, e FGTS. A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a. sicaf b. cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas ceis, mantido pela controladoriageral da união www. ***. *. * c. cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo conselho nacional de justiça www. ***. *. * lista de inidôneos, mantida pelo tribunal de contas da união tcuhttps:contas. tcu. gov. brordsf pinabilitado: certidao: 0:

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multa e obrigação de reparação integral do dano causado. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7. 2. 1. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave 7. 2. 2. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave 7. 2. 3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

A existência de registro no CADIN constitui fator impeditivo para a contratação. A existência de registro no cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. O valor estimado para a contratação é de r ****, 00 dezoito mil duzentos e trinta reais.