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Prefeitura Municipal De Paraíso - SC
Curso/ Treinamento/ Servicos De Treinamento
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74, III, F DA LEI N 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 080/2026 1. PRÊAMBULO 1. 1. O MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n 80. 912. 009/0001- 08, com sede na Rua Alcides Zanin, n 593, Centro, Mu - PROCESSO ADMINISTRATIVO/INEXIGIBILIDADE N 080/2026
Contratação de curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal. Curso Reforma Tributária e seus Impactos nos Municípios para servidores dos setores de tributos e jurídico.
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Contratação direta de curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal para servidores municipais. O curso Reforma Tributária e seus Impactos nos Municípios será realizado em São Miguel do Oeste - SC, nos dias 03 e 04 de agosto de 2026. O valor estimado é de R$ 600,00 para 3 inscrições. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei Federal nº 14. 133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. A escolha da contratada, Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), justifica-se pela pertinência do conteúdo, qualificação do ministrante e proximidade geográfica.
O curso será realizado presencialmente nos dias 03 e 04 de agosto de 2026. a ser realizado nos dias 03 e 04 de agosto de 2026.
O pagamento será efetuado conforme boleto, nota fiscal, recibo, documento fiscal ou instrumento equivalente emitido pela contratada, observadas as normas internas da administração municipal. o pagamento ser� efetuado conforme boleto, nota fiscal, recibo, documento fiscal ou instrumento equivalente.
Pela prática de infrações administrativas, poderão ser aplicadas à contratada sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. poder�o ser aplicadas � contratada, observada a legisla��o vigente eassegurados o contradit�rio e a ampla defesa, as seguintes san�es.
O valor total estimado da contratação é de R$ 600,00. o valor total estimado da contrata��o � de r 600, 00 seiscentos reais.