Licitações de Treinamento Cursos

O serviço deverá ser prestado em data previamente agendada, conforme a necessidade da administração municipal, após a emissão da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente. Após a solicitação formal do setor competente, a empresa contratada deverá realizar o curso no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, em local indicado pela administração municipal, dentro do perímetro do município de Paraíso-SC, salvo ajuste diverso entre as partes devidamente justificado.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a realização integral do curso e mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pelo acompanhamento e recebimento do serviço.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O licitante deverá apresentar regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e a justiça do trabalho, além de declaração sobre inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, pleno conhecimento e aceitação das regras da contratação, e cumprimento de outras exigências legais.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (três mil novecentos e noventa reais).

A execução do objeto se dará em 5 dias a contar do envio da OS e nota de empenho por parte da contratante.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá entregar os certificados em até 30 dias da finalização do curso. O início da prestação dos serviços será de acordo com a necessidade do órgão participante, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente da contratante.

O edital prevê a exigência de prestação de garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado para a contratação. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o Art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico até 12/05/2026.

O valor máximo estimado para a contratação deste objeto é de R$ ****,00.