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Câmara De Vereadores De Monte Castelo - SC
TERMO DE FORMALIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 05/2026 1. PREÂMBULO. 1. 1. A Câmara de Vereadores do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, situada à Rua Alfredo Becker, 385, Centro, ****- 000, representada para todos os fins de direito por seu vereador presidente, o senhor Rafael Ramos Jientara, torna público a realização do presente Processo de Contratação Direta - TERMO DE FORMALIZAÇÃO - DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE N 05/2026
contratação de 6 seis inscrições, para o curso 7 edição do seminário controle interno da governança pública: as restrições em ano eleitoral, promovido pela empresa icap instituto de capacitação e pesquisa ltda cnpj: **** para os dias 17 a 20 de março de 2026, a curitiba pr que fortalecerá o treinamento e capacitação profissional em gestão pública para vereadores e funcionários públicos, através do processo de inexigibilidade de licitação em curitibapr, na rua mateus leme, ****, nos dias 17, 18, 19 e 20 de março de 2026.
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O edital trata da contratação direta por inexigibilidade de licitação para 6 inscrições no seminário Controle Interno da Governança Pública: as Restrições em Ano Eleitoral, promovido pela ICAP Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda. O curso ocorrerá em Curitiba/PR, de 17 a 20 de março de 2026. A justificativa para a inexigibilidade baseia-se na singularidade do serviço e na notória especialização da empresa. O valor total estimado é de R$ ****,00, com pagamento em até 5 dias úteis após a realização do curso. Não haverá reajuste de valores. A documentação para contratação inclui ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, e documentação de qualificação técnica. O contrato será assinado eletronicamente em até 2 dias úteis após a publicação do termo. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas por servidores nomeados. O foro competente para dirimir questões é o da comarca de Papanduva/SC.
O serviço será executado de forma presencial na cidade de Curitiba/PR, nos dias 17, 18, 19 e 20 de março de 2026.
O pagamento será realizado em até 5 cinco dias úteis após a realização do curso e liquidação da despesa do fornecimento do objeto, em uma parcela única.
Os documentos a serem juntados ao processo para formalização da contratação incluem: ato constitutivo da empresa e documentos pessoais dos sócios; prova de inscrição municipal e no CNPJ; prova de regularidade junto à fazenda federal, estadual e municipal; prova de regularidade relativa ao FGTS e débitos trabalhistas; certidão negativa de falência ou concordata; e documentação de qualificação técnica.
O valor global da contratação para as 6 seis inscrições é de R$ ****,00.