Licitações de Fixos

O início da execução do objeto se dará em até 10 dias a contar da emissão da ordem de serviço. A migração/implantação total dos circuitos de dados deverá ocorrer em até 10 dias da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deverá ser agendada através do e-mail: adm. deinter1@policiacivil. sp. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de entrega dos bens é de 5 dias, contados do efetivo recebimento da ordem de fornecimento, devendo ser entregue na secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, com o aceite do fiscal. Para despesas de até 5 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global, inclusos todos os itens listados no item 1. 1 assim como os custos com a entrega.

A habilitação será realizada com base nos documentos de habilitação exigidos no edital, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo, atos ilícitos e atos lesivos previstos em lei. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado foi calculado com base na média de valores encontrados em pesquisas preliminares realizadas na ferramenta de preços público banco de preços, junto a empresas que forneceram o objeto de contratação para a administração pública, de acordo com este termo de referência pesquisa direta realizada junto a empresas do ramo.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias corridos, em remessa única, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do instrumento simplificado equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias corridos contados do recebimento provisório, mediante depósito em conta corrente no Banco do Brasil, após o recebimento definitivo do objeto.

O prazo de garantia contratual dos bens é de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte só será exigida para efeito de contratação.

O edital prev sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.