Licitações de Caixa Economica Jardim

O prazo de execução do contrato é de 06 seis meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço.

O pagamento dos serviços será efetuado pela secretaria municipal de finanças, conforme cronograma físico financeiro aprovado, observada cláusula oitava deste contrato. O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 trinta dias corridos contados da protocolização.

O contratado poderá optar por caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o contratante poderá aplicar advertência por escrito, multa de 0,3% por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a 30%, multa de 10% até 30% sobre o valor adjudicado em caso de inexecução parcial, e multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O valor global do presente contrato é R$ ****,60.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme trecho: concorrência n 1 2026 processo 773 2026, retificação menor preço global.

O edital informa o valor total geral estimado de R$ ****,13, conforme trecho: valor total geral estimado r ****, 13.

O prazo para execução total dos serviços objeto desta concorrência será de 90 noventa dias e em conformidade com o cronograma físico financeiro estabelecido pela PMJMPI, contados a partir da emissão da ordem de serviços.

O pagamento do objeto contratado efetivamente executado será efetuado mediante ordem de crédito em conta corrente da contratada, indicada na sua proposta e dar-se-á no prazo máximo de 30 trinta dias, contados após a solicitação de pagamento, devidamente instruída com os documentos exigidos.

O vencedor deverá prestar garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato. Em caso de proposta com valor inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor de referência será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

Para a habilitação serão exigidos do licitante os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo permitido pela prefeitura municipal de Jardim do Mulato para efeito de contratação é de R$ ****,00 (Lote I: R$ ****,00; Lote II: R$ ****,00).

O prazo máximo para a execução e entrega do total da finalização da obra será de até 03 três meses contados a partir da emissão da 1ª ordem de serviço.

O pagamento ocorrerá conforme medição a serem realizadas previstas no cronograma físico-financeiro aprovada pelo fiscal da obra, mediante emissão de nota fiscal, respeitado o prazo de até 30 trinta dias para fins de liquidação.

No prazo de até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato, deverá a vencedora oferecer garantia para a execução da obra no valor de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

Será declarada vencedora da licitação a empresa que apresentar o menor valor global proposto para executar o objeto.

Empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 5 cinco dias úteis para regularização após ser declarada vencedora.

O descumprimento do contrato sujeita o participante à aplicação de multas, advertências, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Impugnações, recursos e solicitações de esclarecimentos ao ato convocatório serão recebidos até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura do mesmo.

O valor total geral estimado é de R$ ****,13.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global.

O valor total geral estimado é de R ****,13.