Licitações de Caixa Economica Jardim

A garantia de execução para a presente contratação está prevista no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A presente licitação adotará a inversão das fases de habilitação e julgamento, procedendo-se primeiramente à análise da habilitação de todos os licitantes.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o decreto municipal nº 161 de 05 de setembro de 2024.

Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total do lote é de R$ ****,69 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Valor global máximo estimado: r$ ****, 69 (quatrocentos e trinta e três (160)

O prazo de execução do contrato é de 06 seis meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço.

O pagamento dos serviços será efetuado pela secretaria municipal de finanças, conforme cronograma físico financeiro aprovado, observada cláusula oitava deste contrato. O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 trinta dias corridos contados da protocolização.

O contratado poderá optar por caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o contratante poderá aplicar advertência por escrito, multa de 0,3% por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a 30%, multa de 10% até 30% sobre o valor adjudicado em caso de inexecução parcial, e multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O valor global do presente contrato é R$ ****,60.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme trecho: concorrência n 1 2026 processo 773 2026, retificação menor preço global.

O edital informa o valor total geral estimado de R$ ****,13, conforme trecho: valor total geral estimado r ****, 13.

O prazo para execução total dos serviços objeto desta concorrência será de 90 noventa dias e em conformidade com o cronograma físico financeiro estabelecido pela PMJMPI, contados a partir da emissão da ordem de serviços.

O pagamento do objeto contratado efetivamente executado será efetuado mediante ordem de crédito em conta corrente da contratada, indicada na sua proposta e dar-se-á no prazo máximo de 30 trinta dias, contados após a solicitação de pagamento, devidamente instruída com os documentos exigidos.

O vencedor deverá prestar garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato. Em caso de proposta com valor inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor de referência será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

Para a habilitação serão exigidos do licitante os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo permitido pela prefeitura municipal de Jardim do Mulato para efeito de contratação é de R$ ****,00 (Lote I: R$ ****,00; Lote II: R$ ****,00).