Licitações Marilac - MG

O prazo para assinatura do contrato será de 05 cinco dias úteis contados a partir da convocação, sob pena de desclassificação e convocação do remanescente. O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da ordem de fornecimento, expedida pelo gestor do contrato, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade prevista no edital ou até 12 meses, podendo ainda ser prorrogado a critério da administração, caso não venha a adquirir a quantidade total prevista no prazo supracitado.

O pagamento será realizado até 30 trinta dias após com o devido atesto do gestor responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, em documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, considerando a última entrega do mês, para cada faturamento.

Para a habilitação dos grupos formais, detentores de DAP jurídica, deve-se exigir: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); o extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 sessenta dias; a prova de regularidade com a fazenda federal, relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, assinado pelo seu representante legal; a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus ****; a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas. As multas podem variar de 1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

Após o recebimento das amostras, a comissão poderá visitar as instalações e estrutura das entidades que foram selecionadas para comprovação a sua capacidade ou não de atender a demanda pela qual concorre, emitindo parecer circunstanciado, que terá caráter eliminatório.

Após a homologação, os fornecedores contemplados com a distribuição do objeto deverão entregar amostras dos produtos a serem fornecidos, nas condições descritas neste termo de referência, em até 03 três dias úteis, contados a partir da solicitação para tal.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital e seus anexos por irregularidade, devendo apresentar o pedido até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

Em caso de ausência ou desconformidade de qualquer documento, ficará registrada em ata da sessão, determinado o prazo de 3 três dias úteis, para apresentação de nova documentação sem restrição, sob pena de desclassificação da cooperativa/associação/proponente.

O valor global máximo é de R$ ****,70 (quinhentos e três mil, vinte e dois reais e setenta centavos).