Prefeitura Municipal De Cajapió - MA
todos os efeitos legais. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAJAPIÓ, 13 DE MARÇO DE 2026. RÔMULO ROBERTO MARQUES NUNESPrefeito Municipal de Cajapió /MA QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSAO Cargos VALOR Tesoureiro R$ ****, 00* Agente de Contratação R$ ****, 00* Secretário Geral R$ ****, 00* Assessor Parlamentar R$ ****, 00* Chefe Serviç