Licitações de Paula Gomes

O edital prevê que após a data da ordem de serviço para início da obra, a empresa contará com prazo máximo de 15 quinze dias para início da mesma. No prazo máximo de 10 dez dias úteis contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço para início da obra, a empresa deverá providenciar e instalar as placas de obras e apresentar anotação de responsabilidade técnica. O recebimento provisório será em até 15 quinze dias da comunicação escrita do contratado sobre a conclusão dos serviços, e o recebimento definitivo se dará até 90 dias, contados do recebimento provisório.

O edital prevê que os pagamentos serão mediados através das medições realizadas conforme o cronograma estabelecido, após confirmado o recebimento do objeto pela fiscalização. A liquidação da despesa se dará no 5º dia útil subsequente à emissão do documento fiscal. O pagamento será efetuado em favor da empresa, após o boletim de medição atestado pelo fiscal técnico e pelo responsável técnico da empresa, mediante transferência bancária para conta bancária informada pela empresa.

O edital estabelece que o contratado deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 96 da lei 14. 133/2021 (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no momento da assinatura do contrato.

O edital informa que será adotado o critério de menor preço para o julgamento das propostas, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital exige a comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, incluindo certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, registro no conselho de classe, atestado de capacidade técnica e demonstrativo da disponibilidade financeira líquida.

O edital prevê sanções administrativas regulamentadas pelo decreto municipal nº 2399/2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 12 doze meses, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 05 cinco anos.

O pagamento será efetuado à vista após a conclusão de cada etapa do serviço, conforme cronograma apresentado no termo de referência, mediante emissão de nota fiscal, análise e liberação do município de Cacequi para instrução e liquidação. O pagamento será efetuado em até 20 dias úteis após liquidação da nota fiscal em depósito em conta bancária que deve ser acrescentada na proposta comercial bem como nota fiscal para pagamento, sendo as custas desta transação se houver ficarão a cargo da empresa credora. A nota fiscal deverá sempre ser emitida após a data do respectivo empenho.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante detentora da proposta de menor valor deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de **** aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico www. ***. *. *, em aba e local específico para esta finalidade.

O valor total estimado é de R$ ****,88.