Licitações de Arquitetur

As regras de pagamento são as estabelecidas no item 9 do termo de referência parte integrante deste edital.

A garantia do objeto está prevista nos itens 5. 10 a 5. 12 do termo de referência parte integrante deste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

Os critérios e os documentos de habilitação estão previstos no item 10. 4 a **** do termo de referência, anexo I deste edital, e serão exigidos, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021.

As infrações administrativas e sanções estão estabelecidas na cláusula décima segunda da minuta do contrato, anexo V deste edital.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por representante indicado expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado para essa finalidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O preço máximo global a ser pago pelo presente procedimento licitatório será de R$ ****,65 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

O pagamento será efetuado de acordo com as medições de cada etapa dos serviços, mediante comprovação da execução, apresentação de documentos fiscais e regularidade fiscal e trabalhista. Pagamentos em até 30 dias após emissão de nota fiscal e liquidação.

Não haverá exigência da garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada conforme o edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e sujeito a sanções conforme a Lei 14. 133/2021.

A visita técnica ao local dos serviços poderá ser realizada, não sendo obrigatória, desde que o licitante apresente declaração de renúncia. O agendamento deve ser feito com o departamento de obras e serviços urbanos pelo telefone 35 **** ou e-mail ***@***. *. *, com antecedência mínima de 3 dias úteis.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O proponente vencedor deverá entregar as licenças, de forma parcelada, no prazo máximo de 10 dias, contados da emissão da nota de empenho e encaminhamento da mesma via email.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento da licença, mediante a apresentação da nota fiscal, isenta de erros e devidamente liberada pela comissão de fiscalização, através de depósito em conta bancária fornecida pelo proponente vencedor.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante detentor da proposta de menor preço deverá inserir no portal de compras públicas ou enviar por email os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução total ou parcial da ata de registro de preço, e poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O limite para impugnação é 02/07/2026 até às 23h59min.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.