Licitações de Arquitetur

O laudo de avaliação imobiliária deverá ser entregue no prazo de 15 a 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme especificado no edital.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal com o ateste do recebimento definitivo, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme o item 3. 3. 1 do Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme o item 1. 3 do aviso de contratação direta.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e consulta consolidada de pessoa jurídica do TCU, exigindo-se comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil e quinhentos reais).

As condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no termo de referência.

A garantia contratual deverá ser prestada antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,24.