Licitações de Estudo Engenhar Servic

O prazo de entrega do objeto/serviço deverá ser em até 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa e aceite da secretaria solicitante.

Os pagamentos serão realizados em parcela única após a conclusão total dos serviços, com entrega e aprovação de todas as etapas, em até 30 dias subsequente à liquidação da nota fiscal.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio da Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços deverá ser de 730 setecentos e trinta dias corridos, contados a partir da emissão da OIS (Ordem de Início dos Serviços) emitida pelo setor de engenharia da CETESB.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 trinta dias após a realização dos serviços, mediante crédito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil S. A. , após a apresentação da nota fiscal/fatura e ateste da CETESB.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para a celebração da contratação. No entanto, a contratada se responsabiliza pela reparação de vícios ou defeitos decorrentes de falha técnica comprovada nos serviços de elaboração de projetos ou fiscalização pelo período de 5 cinco anos.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exige registro empresarial na Junta Comercial, ato constitutivo atualizado, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, CNDT, débitos federais, estaduais e municipais), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (registro no CREA/CAU, atestados de bom desempenho anterior).

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (3 a 6 anos), além de rescisão contratual em caso de descumprimento.

A visita técnica é facultativa para verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação será sigiloso em conformidade com o artigo 34 da Lei Federal 13. 303/2016.

O prazo para execução dos serviços contemplados nessa contratação é de 120 dias para o lote 1, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual, conforme cronograma físico-financeiro anexo V.

A INB pagará à contratada pelos serviços executados no âmbito deste contrato, 20 dias após a entrega do termo de recebimento específico do serviço e apresentação do documento de cobrança, devidamente aprovados e certificados pela INB.

A contratada deverá apresentar a garantia de cumprimento do contrato, de importância equivalente a 5% do valor contratual, podendo ser fiança bancária, seguro-garantia ou caução em espécie.

O critério de julgamento utilizado neste pregão será o de menor preço global por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e dos documentos complementares especificados neste edital.

Aos licitantes que deixarem de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato quando convocado e se comportarem de modo inidôneo, poderão ser aplicadas penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a INB.

Os licitantes, antes de apresentar sua proposta, poderão, opcionalmente e a seu custeio, visitar o local onde serão executados os serviços e se informar plenamente sobre as condições para execução dos mesmos.

Qualquer cidadão poderá impugnar o instrumento convocatório de licitação, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é sigiloso conforme art. 34 da lei 13. 303/16.

O prazo de vigência do contrato será de 40 meses, contados da data da assinatura, prorrogável na forma da legislação, mediante justificativa de interesse público e vantajosidade.

O pagamento será efetuado com base nas medições mensais ou por etapa, de acordo com os itens efetivamente executados, conforme boletim de medição dentro do prazo máximo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela secretaria demandante indicada na OS, com recursos da dotação orçamentária ali especificada.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial contratado.

Para julgamento será adotado o critério de técnica e preço, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, pela execução irregular, pelo atraso injustificado ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no âmbito da licitação ou do contrato, o licitante ou a contratada ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital e pedir esclarecimentos.

O valor estimado é de R$ ****,93.

O prazo máximo para início da prestação dos serviços é de 10 dias, conforme solicitação do departamento de compras. O prazo para finalização dos serviços será estipulado pelo setor de engenharia, a depender do projeto a ser realizado.

O pagamento dos serviços será efetuado preferencialmente no Banco do Brasil, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal com discriminação dos serviços realizados, número da licitação e do contrato, valor unitário e global, sem rasura e/ou entrelinhas, e devidamente certificada pelo contratante, juntamente com as certidões negativas federal e do FGTS.

O critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidos.

O descumprimento das disposições contidas no edital ou no contrato sujeita a contratada às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a realização da sessão pública da concorrência eletrônica.

O preço máximo da presente licitação está estimado em R$ ****,00 (cem mil reais).