Licitações de Previdenciarias

O edital prevê que o futuro contratado deverá realizar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) visita técnica presencial mensal, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas, a qual deverá ser previamente planejada e formalmente agendada junto ao setor de recursos humanos do município de Coqueiros do Sul.

O edital prevê que a entrega dos materiais e produtos licitados ocorrerá diariamente, em imediato, após a ordem de fornecimento, conforme a necessidade da administração municipal, independentemente da quantidade por ela solicitada.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14. 133/21.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

Serão exigidos os seguintes documentos para pessoa jurídica: Contrato social da empresa, documento de identificação dos sócios, prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda municipal, estadual e federal, regularidade perante o FGTS, justiça do trabalho e atestado de capacidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo de execução do objeto ora contratado será de 02 meses, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da ordem de serviço conforme cronograma físico financeiro.

O pagamento dos serviços prestados será realizado pela prefeitura municipal de Santa Cruz do Escalvado, na conta da contratada, com recursos próprios do município, mediante o cumprimento de cada etapa dos serviços constantes do cronograma físico financeiro, devidamente atestado pelo setor de engenharia, com a apresentação da nota fiscal, proporcionalmente à execução dos serviços, em até 30 trinta dias após apresentação da nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei 14. 133/2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por global.

A licitante vencedora deverá comprovar o capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e multa compensatória de 0,5% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

As visitas técnicas ao local dos serviços serão facultativas, realizadas em dias úteis, no período compreendido entre a data da publicação do resumo deste edital na imprensa oficial do município, até 01 um dia anterior à data determinada para sessão pública de análise da proposta de preços e os documentos de habilitação.

Deverão ser submetidas à equipe de fiscalização da contratante as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução.

O valor estimado para a contratação é na ordem de R$ ****,51.

O início da execução do objeto será em até 3 (três) dias úteis a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, em parcelas mensais, sucessivas e diretamente na conta corrente indicada pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, serão comprovadas por meio de documentos específicos listados no edital, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.