Licitações de Previdenciarias

O edital prevê que a execução do serviço se dará mediante a emissão formal da ordem de serviço pelo fundo previdenciário municipal de mirante da serra, que oficializará a solicitação e o escopo da demanda.

O edital informa que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da faturanota fiscal por ela apresentada devidamentecertificada, indicadospelocontratadoequesejavinculadoaocnpj da empresa, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidadecomaslegislaçõeseinstruçõesnormativasvigentes.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintessanções, semprejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitaroucontratar.

O prazo para impugnar o edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de r ****,00 oitenta mil e quatrocentos reais.

O edital prevê que a execução do serviço se dará mediante a emissão formal da ordem de serviço pelo fundo previdenciário municipal de mirante da serra, que oficializará a solicitação e o escopo da demanda. A ordem de serviço será encaminhada acompanhada da base de dados cadastrais e informações técnicas necessárias, sendo o prazo de execução contado a partir da validação e homologação da base de dados pela contratada.

O edital informa que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada, indicados pelo contratado e que seja vinculado ao cnpj da empresa, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação prevista no artigo 96 e nos dispositivos que o complementam na lei n ****, de 2021, conforme as razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global por lote único.

O edital informa que os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por digitalização, não sendo aceitos documentos ilegíveis. O pregoeiro abrirá o prazo para envio da documentação de habilitação, bem como da proposta final atualizada e assinada peloos licitantes vencedores, com prazo de 2 duas horas.

O edital informa que o descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos artigos 155 a 157 da lei n ****, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, podendo incluir: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de ****, 00 oitenta mil e quatrocentos reais.

O prazo total de prestação dos serviços será de 12 meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 anos.

O pagamento será efetuado até o décimo dia útil do mês subsequente a apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A dispensa de licitação será realizada com fulcro nos termos do art. 75, inciso ii da lei ****, de 01 de abril de 2021.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação.

A contratada ficará sujeita às sanções de advertência, multa e impedimento de licitar.