Licitações de Previdenciarias

O edital prevê que o prazo para fornecimento será de até 5 dias úteis, contados do recebimento da AF (Autorização de Fornecimento), que será encaminhada exclusivamente por email.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato.

A contratada deverá garantir todos os itens fornecidos pelo prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da data da respectiva nota fiscal, salvo se prazo superior for oferecido pelo fabricante.

O julgamento desta licitação será pelo menor preço por item.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos jurídicos, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de qualificação técnica.

A licitante vencedora que se recusar a assinar o contrato, a acatar a autorização de fornecimento, que ensejar o retardamento da execução do objeto, que não mantiver a sua proposta, que não mantiver as condições de habilitação, ou que apresentar declaração falsa, estará sujeita às penalidades previstas na lei regente desta licitação.

Não será necessária visita técnica para fornecimento do item.

Não será necessária a apresentação de amostra para o objeto descrito neste termo de referência.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para o objeto licitado é de R$ ****,37.

O edital prevê que a conversão de base de dados do sistema deve ser realizada em no máximo 30 dias contados da data de assinatura do contrato. Após a migração, o treinamento deverá iniciar em até cinco dias úteis, com carga horária mínima de 8 horas. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Termo de Referência e deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 dias contados da declaração do vencedor do menor preço.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado do orçamento para a contratação referente ao licenciamento de uso de software de gestão previdenciária terá caráter sigiloso.

O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor total da contratação é de R$ ****,63.

As condições de pagamento dos serviços executados estão definidas na minuta do contrato, que é parte integrante deste edital.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em r r ****, 00 cento e sessenta e dois mil reais.