Licitações de Alimentacao Montes Claros

O credenciamento pode ser solicitado a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento.

O município efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, mensalmente, após a comprovação da prestação dos serviços, sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 30 trinta dias úteis.

O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens. A ordem de classificação dos credenciados será definida por sorteio.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, conforme detalhado no edital.

O fornecedor/prestador de serviços que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.

O edital prevê que os contratos terão validade por 12 meses, contados da sua assinatura e poderão ser prorrogados de acordo com a lei federal nº 14. 133/21. A prestação dos serviços será realizada de acordo com as necessidades e conveniência da Prefeitura Municipal de Pedra Azul MG, nas quantidades desejadas, ao longo do exercício até o término da vigência do contrato.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados pela tesouraria da Prefeitura de Pedra Azul MG, na conta do credenciado, a partir do 20º dia do mês subsequente ao do atendimento. O credenciado deverá encaminhar nota fiscal e certidões em até 02 dias após solicitação via e-mail.

O edital exige que os participantes apresentem documentos como registro comercial ou ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade perante o FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas e alvará sanitário vigente.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 5 dias), multa de 10% por inexecução parcial e multa de 20% por inexecução total, cumuladas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração.

O edital menciona que, caso necessário, será solicitada uma diligência para visitar a empresa credenciada e verificar o cumprimento de todas as exigências. Caso o estabelecimento não atenda, será descredenciado.

O valor estimado do credenciamento é de R$ ****,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais).

O edital prevê que a prestação dos serviços deve ser iniciada em 24 horas após a assinatura do termo de contrato/credenciamento. As refeições serão entregues no local requisitado pela secretaria solicitante em até 30 minutos para empresas credenciadas no município de Coração de Jesus/MG. A prestação dos serviços deve ser iniciada em 24 vinte quatro horas pós a assinatura do termo de contratocredenciamento. e as refeições serão entregues no local onde a secretaria solicitante requisitar, dentro do prazo de 30 minutos no caso das empresas credenciadas para neste município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e confirmação dos fornecimentos pela secretaria solicitante, podendo ser creditado em conta corrente ou via cheque. O pagamento dos valores devidos pelo fornecimento dos itens objeto deste contrato será efetuado pelo município, até 30 trinta dias, a partir da data da apresentação, pela contratada, da nota fiscal eou fatura e após confirmação dos fornecimentos pelos responsáveis da secretaria solicitante, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada.

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço. Menor preço

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista serão as dispostas no artigo 68 da lei 14. 133/2021. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e alvará sanitário válido. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista serão as dispostas no artigo 68 da lei **** Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: a comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação at estados de capacidade técnica; b alvará sanitário válido fornecido pelo município da sede do licitante.

O edital prevê advertência, multa de até 10% do valor total contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O desatendimento das condições estabelecidas neste edital para prestação dos serviços submete o prestador de serviços à multa equivalente a 10 do valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções estabelecidas na lei federal no: **** o prestador de serviços que descumprir as obrigações contratadas esta sujeito às penalidades estabelecidas na lei federal no: ****, destacando-se: advertência; multa de 10 por descumprimento de cláusula do termo de credenciamento; multa de 5 por recusa em assinar o termo de credenciamento; suspensão do direito de licitar e contratar com o município de coração de jesus por até 2 dois anos; declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras. FALSE

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura, com resposta da administração em até 3 dias úteis. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 tres dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 três dias úteis.