Licitações de Juvenilia

O edital prevê que o fornecimento dos itens deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital declara que a proponente licitante é responsável por anexar a sua documentação de habilitação exigida no sistema da plataforma de licitações online Licitar Digital, sob pena de desclassificação/inabilitação.

O edital informa que a falsidade das informações fornecidas pode acarretar sanções administrativas, notadamente o disposto no art. 177 da Lei Federal no 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para entrega dos produtos será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado mediante justificativa devidamente aceita pela administração.

Os pagamentos serão realizados, através de ordem bancária, em até 30 trigésimo dia, após a, mediante o recebimento da nota fiscal pela tesouraria do município, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros.

Os materiais fornecidos deverão possuir garantia mínima de 03 três meses, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, vícios de qualidade ou quaisquer irregularidades que comprometam sua adequada utilização.

O critério de julgamento é o de menor preço, com formato de lance por valor unitário.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para interpor recurso é de 03 três dias úteis, contados da data da intimação ou da data da lavratura da ata de habilitação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,17.

O edital prevê que os serviços serão executados mediante a necessidade da prefeitura, a qual encaminhará a ordem de serviço contendo, no mínimo, o prazo para a conclusão do serviço.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal ou instrumento apto a substituí-lo (no caso de pessoa jurídica) e RPA (no caso de pessoa física), referente à prestação do serviço, até o dia 10 de dezembro do mês subsequente ao vencido, mediante comprovação da prestação dos serviços emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.

O contratado deverá manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e comprovadas na contratação, devendo encaminhar à prefeitura, assim que vencidas, novas certidões atualizadas, bem como eventuais alterações no seu contrato social.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às seguintes penalidades: advertência escrita, multa (cinco décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso; vinte por cento sobre o valor do serviço realizado em desacordo com as normas procedimentais de saúde), impedimento de licitar e de contratar com a administração pública estadual, por prazo não superior a três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

A entrega dos serviços da confecção das próteses dentárias de acordo com o descritivo acima deverá ocorrer no prazo de 15 quinze dias, sendo que será de responsabilidade da empresa contratada arcar com todos os custos, dentro do prazo estipulado.

O pagamento pela efetiva execução dos serviços objeto deste instrumento será efetuado até o 10 décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a entrega mensal de relatório detalhado das atividades realizadas.

A contratada deverá, obrigatoriamente, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte, quaisquer próteses dentárias, se nelas ocorrerem defeitos ou incorreções resultantes dos serviços ou dos materiais empregados dentro de um período de garantia de 03 três meses.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a empresa, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

FALSE

Até 03 dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor estimado global de contratação é de R$ ****,00.