Licitação na modalidade concorrência eletrônica, tipo menor preço global, para contratação de empresa especializada na execução da cobertura das arquibancadas e áreas internas do Estádio Raimundão. O valor estimado é de R$ ****,16. O prazo para recebimento das propostas é até às 08h59min de 15/05/2026, com abertura das propostas às 09h00min do mesmo dia. A plataforma para a disputa é a Licitar Digital. É recomendável a vistoria prévia do local. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado. O contrato terá vigência de até 12 meses e a garantia contratual será de 5% do valor total do contrato. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de execução da obra será aquele definido no cronograma físico-financeiro, constante dos anexos deste edital, o qual integrará o contrato como documento vinculante. A contagem do prazo de execução terá início na data de emissão da ordem de serviço, expedida pela administração municipal, por meio da fiscalização designada, que autorizará formalmente o início das atividades. O contrato administrativo decorrente desta licitação terá vigência de até 12 doze meses, contados da data de sua assinatura.
O pagamento será realizado mediante medições dos serviços efetivamente executados, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, em conformidade com o cronograma físico-financeiro. Após o atesto da medição, a contratada deverá apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada da documentação mínima comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, conforme legislação vigente. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos.
Como condição para assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia contratual no valor correspondente a R ****,86 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, destinada a assegurar a plena execução das obrigações contratuais assumidas. A empresa contratada deverá oferecer garantia mínima para os materiais e serviços executados, em conformidade com o art. 103, § 2º, da Lei nº 14. 133/2021, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para obras e serviços de engenharia.
O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global, conforme o disposto no art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, considerando o regime de execução indireta por empreitada por preço global.
A fase de habilitação tem por finalidade verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e economicofinanceira dos licitantes, bem como o atendimento aos demais requisitos previstos neste edital e na legislação vigente, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação exigida abrange habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e/ou profissional.
Constitui infração administrativa a prática de atos que contrariem este contrato, o edital ou a legislação aplicável, especialmente deixar de assinar o contrato, deixar de prestar a garantia contratual, executar o contrato em desacordo com as especificações, apresentar documentação falsa, fraudar o procedimento licitatório, entre outros. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade.
Considerando a natureza da contratação, é recomendável o conhecimento prévio do local da obra e de suas condições técnicas e operacionais. A vistoria poderá ser agendada junto à administração municipal, mediante solicitação formal ao canal oficial indicado neste edital. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração de pleno conhecimento das condições de execução do objeto.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do art. 164 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor estimado da contratação é de R ****,16 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).
