16/10/2025 - BRASIL | MA | GRAÇA ARANHA Cidade Pequena
s pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo; VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
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O edital trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Graça Aranha, Maranhão, para o exercício de 2026. Estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes específicas para o poder legislativo, diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos, disposições sobre despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e dívida pública. A lei visa assegurar princípios de justiça, controle social e transparência na elaboração e execução do orçamento. O orçamento fiscal será encaminhado à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2025. A lei também aborda a aplicação de recursos em áreas como ensino e saúde, além de estabelecer regras para despesas com pessoal e encargos sociais.