Licitações de Planaltina

O prazo de entrega do maquinário e equipamentos é de 30 dias, contados da emissão da ordem de fornecimento, em remessa única, no local indicado pelos gestores de contratos das devidas secretarias de infraestrutura.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Haverá exigência da garantia da contratação, conforme a Lei nº 14. 133/2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O prazo para fornecimento dos bens será no máximo de 05 dias após a emissão da ordem de fornecimento e nota de empenho, esse prazo poderá ser alterado em casos que este prazo seja insuficiente para execução do fornecimento.

O pagamento somente será realizado após o recebimento definitivo do objeto pela 9ª CIBM de Planaltina. A contratada emitirá nota fiscal que, após a devida atestação, será objeto de pagamento a ser processado no prazo de até 30 dias, para cada exercício, mediante ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas. O objeto da presente contratação não gera obrigações posteriores para a contratada, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato.

As habilitações jurídicas, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos, que deverão ser encaminhados juntamente, a proposta global todos os itens inclusos conforme mapa de apuração média item 1. 2 encaminhada no email ***@***. *. * e ou protocolo físico no prédio da prefeitura.

O descumprimento de qualquer exigência deste termo de referência implicará na aplicação das sanções descritas nos art. 155 da lei 14. 133/2021. A contratada que não cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas, garantida a prévia defesa, estará sujeita a sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021.

O custo estimado dos produtos ou prestação de serviços, conforme a solicitação, está sendo estimado no valor de média global de R ****,00 mil e cem reais.