Licitações de Planaltina

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução de obras/serviços, que é de 10 dias contados da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a ser retirado junto ao departamento de tributação da prefeitura e pago até o dia 15 de cada mês. Há um desconto de 20% para pagamentos realizados até o dia 5 de cada mês.

O edital prevê a exigência de garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento da licitação é o tipo maior valor por item.

A habilitação exigirá a juntada da documentação de habilitação no registro da proposta, sendo que não será permitida a juntada após a fase de lances. A documentação deverá ser apresentada em 1 via de cada documento, preferencialmente ordenada na sequência solicitada no edital.

O licitante que não celebrar ou não retirar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, retardar a execução, não mantiver a proposta, cometer fraude, praticar ato lesivo ou desatender aos prazos poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da Lei 14. 133/21, sem prejuízo de multas.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital prevê que, caso o projeto básico/termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo final para impugnação é às 08:00h do dia 10/04/2026.

O valor total estimado para a concessão é de R$ ****,48. O valor mínimo estimado mensalmente para lojas é de 2 UMRF por metro quadrado e para boxes é de 120 UMRF por mês.

O edital prevê que o prazo para fornecimento dos bens será no máximo de 05 dias após a emissão da ordem de fornecimento e nota de empenho, podendo ser alterado caso este prazo seja insuficiente para a execução do fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto pela 9ª CIBM de Planaltina, em até 30 dias, mediante ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois o objeto da contratação não gera obrigações posteriores para a contratada, nem a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de documentos como contrato social, inscrição cadastral, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de inexistência de parentesco e prova de inexistência de fato impeditivo para licitar.

O descumprimento de qualquer exigência deste termo de referência implicará na aplicação das sanções descritas nos artigos 155 e 156 da Lei 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O custo estimado dos produtos ou prestação de serviços está sendo estimado no valor de média global de R$ ****,00 (quarenta e três mil reais).