Licitações de Projeto Regularizacao

O prazo de execução da obra é de 2 meses a partir da ordem de serviço, conforme consta no cronograma físico financeiro.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

O contratado deverá comprovar a regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda municipal ou distrital, certidão de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Serão aplicadas sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global.

Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar documentação relativa à: i. habilitação jurídica ii. regularidade fiscal e trabalhista iii. qualificação econômico-financeira iv. qualificação técnica, mediante comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da contratação.

O envio de amostras não é exigido para esta licitação.

O valor estimado da contratação corresponde ao montante de R$ ****,95 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).

O edital prevê o critério de julgamento por écnica e preço, conforme expresso no trecho: com critério de julgamento por técnica e preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras, portanto, a resposta é FALSE.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que: apresentar preços unitários ou globais acima dos valores estabelecidos como de referência máxima; contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.