Licitações de Projeto Regularizacao

O prazo para execução total dos serviços contratados será de 30 trinta dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 20 vinte dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal, precedido de apresentação do relatório de avaliação e medição.

A contratada ficará responsável pela reparação, correção, construção ou substituição de quaisquer elementos que tiver fornecido ou executado, pelo prazo de 05 cinco anos contados a partir da data de recebimento definitivo do objeto da licitação.

O tipo de julgamento é menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria nas instalações do local de execução dos serviços é recomendável, mas não obrigatória, devendo ser agendada previamente.

O limite para impugnação é até às 23h59 do dia 28/04/2026.

O valor estimado para a referida contratação é R$ ****,22.

O contrato terá a sua vigência no período de 08 oito meses a contar da data da assinatura do contrato, podendo, a critério das partes, ter sua duração prorrogada.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. Será de forma parcelada ou integral, conforme a comprovação de realização dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual.

A empresa deverá apresentar comprovação de capacidade técnico-operacional, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que ver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Os serviços compreendem a vistorias técnicas nos imóveis.

O valor máximo admissível para a contratação é de R$ ****,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais).

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A contratada prestará garantia de execução contratual no percentual de 5% do valor total ou anual do contrato, nos termos dos artigos 96 a 98 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

É facultada a realização de vistoria prévia, e o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto da licitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da contratação é estimado em R$ ****,86.

O prazo de entrega da unidade móvel completa será de até 50 cinquenta dias corridos após a aprovação dos projetos executados, com entrega técnica e posterior entrega definitiva.

O pagamento será realizado em até 15 quinze dias após o atesto da nota fiscal e emissão do termo de recebimento definitivo, exclusivamente por crédito em conta bancária da contratada.

A contratada deverá garantir o objeto pelo prazo mínimo de 18 dezoito meses, contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo, abrangendo customização, instalações e serviços executados. Os equipamentos terão garantia conforme o fabricante, não inferior a 12 meses.

O critério de julgamento desta licitação será o de menor preço global, em conjunto com o modo de disputa aberto.

A habilitação exigida abrange habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual, municipal, FGTS, CNDT), qualificação técnica (atestados, registro no CREA/CAU) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanço patrimonial).

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão do direito de licitar ou contratar com o SESC por até 3 anos, e rescisão contratual.

O prazo para pedido de esclarecimento em relação a dúvidas de interpretação do edital é de até 2 dois dias úteis antes da data limite para abertura da proposta eletrônica.