Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em regularização fundiária urbana (REURB). O objeto abrange levantamento topográfico, georreferenciamento, cadastro físico e socioeconômico, elaboração de projeto urbanístico, assessoria jurídica e apoio ao registro e titulação dos ocupantes nos núcleos Santa Marina e Tubaiarú. O critério de julgamento é o menor preço global. A data de abertura da sessão pública é 17 de abril de 2026, às 09h30min. A licitação é em grupo único, com 11 itens, e o licitante deve oferecer proposta para todos os itens. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível e credenciadas no SICAF e no Compras. gov. br. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da data de abertura. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A subcontratação do objeto não é admitida. A garantia de execução do contrato será de 1% do valor total. A vistoria prévia é facultada. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o ateste da nota fiscal, por etapas, com percentuais definidos no Termo de Referência.
O prazo de vigência da contratação e para a execução integral dos serviços é de 12 doze meses, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. A execução das etapas é sucessiva e interdependente, iniciandose a etapa subsequente somente após a conclusão, entrega e aprovação formal da etapa anterior pela unidade requisitante.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, contados da data do ateste da nota fiscal/fatura pela fiscalização do contrato. O pagamento de cada etapa está condicionado à entrega integral dos produtos definidos no item 5. 1. 1 deste termo de referência, devidamente aprovados pela fiscalização do contrato. A remuneração dos serviços observará o cronograma físico-financeiro por etapas, sendo o pagamento condicionado à finalização, entrega e aprovação técnica de cada fase, conforme segue: 5% do valor contratado, após a conclusão e aceite da etapa I; 55% do valor contratado, após a conclusão e aceite da etapa II; 35% do valor contratado, após a conclusão e aceite da etapa III; 5% do valor contratado, após a conclusão e aceite integral da etapa IV.
A garantia permanecerá válida durante toda a execução do contrato e por 12 meses após o recebimento definitivo dos serviços, para cobertura de vícios técnicos ou correções exigidas. A licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução do contrato, correspondente a 1% do valor total da contratação, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento das propostas é o de menor preço.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnico-profissional e econômico-financeira. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou por certificado de registro cadastral.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultada aos interessados, sendo recomendada para o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. O agendamento pode ser solicitado junto à divisão de regularização fundiária.
Não será exigida apresentação de amostra protótipo.
Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
