Credenciamento para autorização onerosa de uso temporário de espaço público para a 47ª Festa do Peão e 21ª Exposição Agropecuária de Jaraguá/GO, no período de 29 de julho a 02 de agosto de 2026. O objeto envolve a organização, montagem, operação, exploração e desmontagem de espaços no parque de exposição. A contrapartida obrigatória é o custeio integral de um show artístico no valor fixo de R$ ****,00. A comercialização de bebidas é exclusiva do credenciado, com preços máximos ao consumidor definidos. O prazo para apresentação dos requerimentos de credenciamento é de 5 dias úteis a partir da publicação do edital. A habilitação será analisada com base na documentação e atendimento às condições do edital.
A autorização será válida exclusivamente para o período de preparação, realização e desmontagem vinculados à 47ª Festa do Peão e 21ª Exposição Agropecuária de Jaraguá, de 29 de julho a 02 de agosto de 2026, acrescido dos prazos de montagem e desmontagem a serem definidos no instrumento contratual. a autorização decorrente será válida exclusivamente para o período de preparação, realização e desmontagem vinculados à 47a festa do peão e 21a exposição agropecuária de jaragué, de 29 de julho a 02 de agosto de 2026, acrescido dos prazos de montagem e desmontagem a serem definidos no instrumento contratual.
Não haverá repasse financeiro ao município a título de preço público ou remuneração em dinheiro. A contrapartida obrigatória consiste no custeio integral de um show artístico no valor fixo de R$ ****,00. ão haverá repasse financeiro ao município a título de preço público ou remuneração em dinheiro.
A credenciada deverá contratar seguro que cubra danos materiais, danos pessoais, roubo e furto, relativos ao espaço e às atividades objeto deste contrato, apresentando apólice à contratante antes do início da montagem. a credenciada deverá contratar seguro que cubra danos materiais, danos pessoais, roubo e furto, relativos ao espaço e às atividades objeto deste contrato, apresentando apólice à contratante antes do início da montagem.
A habilitação jurídica será comprovada pela apresentação do ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidões federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT, qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (atestados de capacidade técnica). a habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 6. 1. ato constitutivocontrato social, documento de eleição de administradores, prova de inscrição no cnpj e documentos do representante legal.
O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade e revogação do credenciamento e da autorização. o descumprimento das obrigações editalícias, contratuais ou legais sujeitará o credenciado às sanções da lei no ****, inclusive advertência, multa, impedimento de licitarcontratar, declaração de inidoneidade e revogação do credenciamento e daautorização, na forma do artigo 12 do decreto municipal no ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, na forma e prazo legais. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, na forma e prazo legais.
O descredenciamento ocorrerá por iniciativa do próprio credenciado, por descumprimento dos requisitos de habilitação, condições técnicas ou obrigações do credenciamento, ou pela aplicação de sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021. o descredenciamento dar-se-á: i por iniciativa do próprio credenciado, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 trinta dias, sem penalidadeii pelo descumprimento dos requisitos de habilitação, das condições técnicas ou dasobrigações do credenciamentoiii pela aplicação das sanções dos incisos iii ou iv do artigo 156 da lei no ****.
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