Licitações de Hectares

O prazo de implantação do empreendimento será definido pelo cronograma apresentado na proposta vencedora, com início contado a partir da conclusão da infraestrutura pública externa. O prazo máximo para implantação da infraestrutura pública externa é de meses. O prazo da concessão é de 20 anos.

O critério de julgamento é a maior vantagem para a administração, apurada por meio de critérios objetivos previamente definidos no edital. A pontuação máxima é de 100 pontos, distribuída em critérios como investimento, geração de empregos diretos, prazo e viabilidade de implantação, impacto socioeconômico local e sustentabilidade.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnico-operacional compatível com a concessão são exigidas. A documentação deve ser apresentada no envelope 02.

O concessionário estará sujeito a sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e caducidade da concessão. As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Fica facultada aos interessados a realização de visita técnica ao imóvel objeto da concessão, devendo ser agendada previamente.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê que terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem como seus cônjuges se casados forem e ou sucessores, podem se manifestarem no prazo de 10 dez dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

O edital informa que o expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de ****, 00 mil, setecentos e noventa reais, inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O prazo para execução total do objeto do presente edital será de 12 doze meses, a contar da data da ordem de início de execução dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados por meio de medições mensais, cujos valores serão obtidos com o produto dos quantitativos efetivamente executados, pelos respectivos preços unitários propostos. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 trinta dias, após a realização dos serviços, creditado em favor da contratada, através de ordem bancária.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1o, da lei no **** exigência de garantia de proposta é de 1% do valor estimado.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei no ****.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante.

A data limite para impugnação é 20/05/2026 às 23hs59.

O valor estimado da licitação é R ****,84.