Diário Oficial Do Estado Da Paraíba
ÁREA: 39, 53 HA = Local da Atividade: BR 230, KM 65, Fazenda Itapuá/Ponte, S/N, Zona Rural - São Miguel de Taipu- PB. DELIBERA: A rt. 1 O Plenário aprovou, por unanimidade, o Parecer do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso interposto, reconhecendo a dispensa da apresentação de EIA/RIMA rela- tivamente à área indicada para lavra efetiva de extração, totalizando 9, 83 hectares, com fundamento na Lei Estadual n ****, de 29 de junho de **** Determinou- se, ainda, o retorno dos autos à