Licitações de Manutencao Escolas

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A unidade gestora EEEP Salaberga Torquato Gomes de Matos opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 01 um dia útil após a emissão da nota de autorização de despesa (NAD), observando-se o cronograma de ensaios, locais, horários e demais orientações estabelecidas pela secretaria municipal de educação.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote, observados os valores unitários e totais máximos fixados no termo de referência.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n. º ****, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto municipal n. º ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante. A não regularização da documentação fiscal e trabalhista pelas ME/EPP/MEI no prazo estabelecido também pode levar à decadência do direito à contratação.

O valor máximo total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00 (setenta mil e quarenta reais).

O pagamento será efetuado mensalmente, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias, contados após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os incisos I, II e III, do § 1º, do art. 96, da Lei Federal nº **** de abril de 2021, no percentual de 5% (cinco por cento) em relação ao valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, em conformidade com o edital, termo de referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, mediante análise de todos os documentos anexados para fins de habilitação ao sistema pelos licitantes.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.