Licitações de Secretaria Assistencia Social

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 sessenta dias, em perfeitas condições de uso e funcionamento, em estrita conformidade com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, com a proposta apresentada e com a legislação vigente aplicável.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, que deverá ser acompanhada de prova de regularidade fiscal e trabalhista, cópia do empenho ou ordem de serviço correspondente e dados bancários.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação, vícios ocultos ou falhas mecânicas, elétricas e estruturais.

O critério de julgamento será o menor preço por item, considerando que a licitação trata de um objeto único e indivisível.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,80 (cento e quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a locação de imóveis residenciais será destinada ao atendimento temporário de famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou mulheres vítimas de violência doméstica, com prazo de utilização do imóvel de até 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica da secretaria municipal de assistência social.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação da documentação fiscal (recibo/correspondente) até o 10º dia útil após a apresentação do mesmo, e será efetuado em até 10 dias úteis do mês subsequente ao mês de referência.

A contratada responderá integral e exclusivamente pela qualidade, segurança, regularidade da residência locada, comprometendo-se a corrigir, às suas expensas e de forma imediata, qualquer falha, vício técnico, omissão ou não conformidade identificada na execução dos serviços contratados.

O critério de distribuição das demandas entre os credenciados será realizado pela ordem de sorteio dos imóveis credenciados até o 10º dia útil contados da publicação do edital.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de solicitação de credenciamento e declarações conforme modelo do edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital prevê a realização de vistoria prévia pela administração, com verificação das condições de habitabilidade, e vistorias periódicas durante a execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar no prazo de até 3 dias úteis a data da realização do primeiro sorteio.

O valor máximo total estimado das contratações é de R$ ****,00.