Licitações de Decretos

O prazo de execução dos serviços será de até 30 dias úteis, contados da emissão da autorização de fornecimento/nota de empenho e da disponibilização do equipamento, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica devidamente fundamentada. A vigência do contrato será de 60 dias, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. A quitação ocorrerá mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A contratação visa a manutenção da garantia de fábrica do equipamento, que exige que a revisão seja realizada por empresa autorizada pelo fabricante JCB.

Trata-se de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal n 14. 133/2021, em razão da inviabilidade de competição.

Não serão aceitas participações de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei, que estejam cumprindo penalidade de suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas. Também não poderão ser contratados interessados que não atendam às exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada à aplicação de sanções administrativas cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.

O edital prevê que o prazo para execução do serviço é de 03 três dias úteis a contar do envio da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis. A quitação ocorrerá por meio de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora ou mediante pagamento de boleto bancário, com estrita observância à ordem cronológica de pagamentos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por lote.

O edital exige, para habilitação jurídica, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou comprovante de opção pelo Simples Nacional. Para habilitação fiscal, social e trabalhista, é necessária a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a seguridade social e o FGTS, e a justiça do trabalho.