A licitação tem como objeto a prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. A participação é restrita a interessados previamente credenciados no SICAF e no sistema Compras. gov. br. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável por até 10 anos. Não haverá exigência de garantia contratual. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame, através do e-mail ***@***. *. * sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para início da prestação dos serviços ocorrerá mediante a emissão da respectiva ordem de início de execução dos serviços, no prazo máximo de 90 dias corridos da assinatura do contrato. A emissão da ordem de início de execução dos serviços está condicionada à comprovação, pela contratada, do atendimento das exigências fixadas no termo de referência, incluindo todas as licenças, autorizações e alvarás necessários para a realização da atividade de depósito e guarda de veículos, que deverá ocorrer em até 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato. O prazo previsto no item precedente poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 30 dias, caso comprovada demora na obtenção das licenças, autorizações e alvarás por razões não imputáveis à contratada.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. O prazo para pagamento é de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, em modo de disputa aberta.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. O licitante deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.
