Licitações de Deposito Guarda Veiculos

O início da execução do objeto se dará em até 90 noventa dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de 10% sobre o valor total anual do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Na presente contratação não será exigida avaliação prévia do local de execução dos serviços, uma vez apresentada a declaração contida no anexo IV.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.