Licitação para concessão onerosa de serviços de remoção, guarda, depósito e liberação de veículos apreendidos ou abandonados. Abertura em 14/07/2026 às 09:30. O edital pode ser obtido gratuitamente no site da prefeitura. A participação é restrita a empresas com estrutura localizada no município. O critério de julgamento é a maior outorga (percentual mínimo de 5%). O prazo da concessão é de até 5 anos, prorrogável por igual período.
A remuneração da concessionária ocorrerá diretamente pelos usuários dos serviços, conforme tabela oficial, e por meio do repasse municipal, conforme percentual definido em concorrência pública. O pagamento da outorga mensal deverá ocorrer até o dia útil do mês subsequente ao da arrecadação. A remuneração da concessionária ocorrerá: diretamente pelos usuários dos serviços, conforme tabela oficial por meio do repasse municipal, conforme percentual definido em concorrência pública, nos termos do art. 10, 4o, da lei municipal no ****.
A concessionária deverá manter apólice de seguros com cobertura para terceiros em relação a danos materiais e corporais, e cobertura contra danos aos veículos removidos e depositados. A concessionária deverá manter durante toda a vigência contratual: i seguro obrigatório dos veículos utilizadosii apólice de responsabilidade civil por danos materiais e corporaisiii cobertura contra danos aos veículos removidos e depositados.
O critério de julgamento é a maior outorga mensal (percentual), com um mínimo de 5%. O critério de julgamento da licitação será mensal percentual, observado o atendimento integral às exigências técnicas e legais.
As empresas devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica e técnica. É necessário possuir estrutura localizada no município, incluindo um pátio com área mínima de **** m². A participação é restrita a empresas com estrutura localizada no município.
O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a concessionária a sanções administrativas, incluindo multa, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, rescisão unilateral e perda da concessão. O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a concessionária às sanções previstas na lei no **** e legislação municipal.
O edital pode ser impugnado por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O presente edital poderá ser impugnado por irregularidade na aplicação da ****, por qualquer cidadão, até 3 três dias utéis antes da data de abertura do certame, conforme disposto no artigo 164, da lei ****.
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, declaradas inidôneas, ou que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à de escravo, entre outras vedações, não poderão participar. É vedada a participação de empresas: 6. 7. 1. concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação
