Licitações de Salvador Bahia

O prazo de entrega é de 90 dias corridos.

As multas quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da Lei Federal 14. 133/2021.

O prazo de entrega dos objetos desta licitação será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão do pedido PED, sob pena das penalidades previstas neste edital.

O pagamento do valor correspondente à execução do PED ocorrerá, através de crédito em conta bancária informada na própria nota e na proposta comercial, no prazo de 15 quinze dias úteis a partir da data de recebimento dos itens constantes da nota fiscal que deverá acompanhá-los em plena conformidade com o descritivo do PED e deste edital.

Após o aceite do objeto, o contratado deverá iniciar a prestação da garantia dos equipamentos, observados os prazos mínimos estabelecidos para cada item no descritivo. Na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo mínimo de garantia de 12 doze meses para os equipamentos, contado a partir do aceite definitivo.

A presente licitação tem como critério de julgamento o menor preço por item.

Para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional, os licitantes deverão apresentar diversos documentos especificados no edital, como ato constitutivo, certidões negativas de débitos, comprovante de regularidade do FGTS, certidão negativa de falência, e atestados de capacidade técnica.

Em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, o Sesc Bahia poderá aplicar advertência, multa de até 10% sobre o valor total do pedido, suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sesc por até 3 anos, entre outras penalidades.

Qualquer interessado poderá enviar ao pregoeiro e/ou à comissão permanente o questionamento a este edital e seus anexos, exclusivamente por meio eletrônico, através do portal de compras, em até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

Será desclassificada proposta na qual haja exigência de faturamento ou pedido mínimo, ou que não atender às exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto às especificações do objeto, bem como aquelas que contenham valores manifestamente inexequíveis, excessivos, simbólicos, irrisórios ou iguais a zero.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos habilitatórios serão exigidos e analisados após a declaração de classificação do licitante.

A inobservância das exigências editalícias poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas nos arts. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, art. 47 e art. 48 da Lei nº 14. 634/2023, e demais normas aplicáveis. As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A inobservância das exigências editalícias, especialmente quanto à não apresentação da documentação obrigatória, poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas.