Prefeitura Municipal De Colinas - MA
da cessão será aquele formalmente contratado por meio de instrumento de locação celebrado entre o Município e o proprietário privado, com finalidade específica de implantação da agência da Caixa Econômica Federal. 2 A cessão de uso ocorrerá sem transferência de propriedade, preservando- se a titularidade do bem em favor do particular locador, integrando- se, entretanto, ao patrimônio público administrativo por afetação, enquanto perdurar o contrato de locação. 3 A cessão será formalizada por Termo de Cess