O edital refere-se à contratação de empresa especializada em vigilância e segurança patrimonial desarmada, com execução em período noturno. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. Os preços serão fixos e irreajustáveis no primeiro ano, com reajuste anual posterior. A execução dos serviços deve iniciar após o recebimento da ordem de serviço e seguir as condições do termo de referência. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas pela prefeitura. O recebimento provisório ocorrerá em até 10 dias corridos após a comunicação formal da contratada, e o recebimento definitivo após servidor ou comissão designada. Pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. A contratada é responsável por todos os danos causados, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, e manutenção das condições de habilitação. A subcontratação não é admitida. A garantia de adimplemento do contrato será de 5% do valor total. O contrato será extinto ao final do prazo ou por motivos previstos em lei, como descumprimento de cláusulas ou razões de interesse público. As partes deverão cumprir a LGPD.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ter início com o recebimento da ordem de serviço e se dará de acordo com os prazos e condições estabelecidos no termo de referência anexo I do pregão eletrônico ****.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
O edital prevê que a contratada prestará garantia de 5% do valor total do contrato, no ato da assinatura do mesmo, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O edital estabelece que o regime de contratação será por empreitada por preço global.
O edital exige que a contratada mantenha, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas de até 20% sobre o valor total do contrato em caso de infrações.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
