O edital trata do credenciamento de empresas para gerenciar benefícios através de cartões magnéticos para o programa Cartão Educa Parnamirim. Os interessados devem estar cadastrados no Sicaf. A participação é vedada a empresas impedidas de contratar com a administração pública e outras situações específicas. A habilitação será verificada através do Sicaf e outros documentos. A ordem de contratação seguirá critérios de protocolo e análise de custos. O prazo de vigência do edital é até 27 de janeiro de 2026. O edital exige a apresentação de documentos e declarações, incluindo a conformidade com a LGPD. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. O edital prevê sanções por infrações administrativas.
O prazo máximo de entrega dos cartões físicos aos beneficiários é de até 12 doze dias úteis após a solicitação.
O valor estimado total para manutenção do programa e pagamento dos benefícios é de R$ ****,00.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021 cc art. 145, 1 , 2 e 3, em valor correspondente a 100 cem por cento do valor total do contrato, conforme modalidades previstas no termo de referência.
A ordem de precedência para contratação observará a ordem cronológica de protocolo, e à análise do custo operacional agregado indicado na memória do modelo econômico.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por documentos eletrônicos emitidos nos termos da medida provisória n ****, de 24 de agosto de ****.
A administração poderá aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A poc será realizada após a habilitação documental, para todos os credenciados, preservando isonomia, na forma prevista no termo de referência.
O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O valor estimado total para manutenção do programa e pagamento dos benefícios é de R$ ****,00.