Licitações de Servicos Refeicoes

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez porcento do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2 dois por cento do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10 dez porcento do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

A unidade gestora eeep flávio gomes granjeiro opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O início da execução do objeto será em até 20 vinte dias úteis a contar da publicação do contrato no PNCP.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação, podendo o fornecedor optar por caução em dinheiro, caução em títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro-garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços compreenderá o período de 14 a 18 de setembro de 2026, sendo os dias 14 e 15 de setembro de 2026 destinados à organização do espaço físico, e os dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026 destinados ao fornecimento das refeições, conforme cronograma constante do termo de referência anexo i.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados da conclusão da liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas no termo de referência anexo i.

Para esta contratação, fica dispensada a exigência de garantia contratual, prevista no art. 96 da lei no 14. 133/2021, em razão da natureza do objeto e do baixo risco contratual envolvido.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do art. 33, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, considerandose o valor total para execução integral do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar os documentos relacionados no item 8. 2 do edital, que comprovam sua regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica e qualificação técnica.

O licitante e/ou contratado que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas na lei federal no 14. 133/2021, no decreto municipal no 19. 330/2025 e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Para esta contratação, não será exigida visita técnica obrigatória, uma vez que as informações necessárias à elaboração das propostas encontramse devidamente descritas no termo de referência e em seus anexos. Fica facultada aos licitantes, caso entendam necessário, a realização de visita técnica.

Para esta contratação não será exigida a apresentação de amostras, tendo em vista que o objeto refere-se à prestação de serviço de fornecimento de alimentação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazêlo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, conforme o art. 164 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,60 (cento e vinte e oito mil cento e quarenta reais e sessenta centavos).