Licitações de Servicos Refeicoes

O início da execução do objeto se dará 20 dias após o recebimento do termo de cessão assinado por ambas as partes.

O pagamento da taxa de ocupação deverá ser efetuado em moeda corrente nacional até o décimo dia útil do mês ao qual se refere, obrigando-se a cessionária a apresentar, no mesmo prazo, as guias de recolhimento da união (GRU), comprobatórias do recolhimento dos valores devidos.

Será exigida garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, e seguro para proteção dos bens do TRT da 10ª Região que lhe forem custodiados.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance/oferta da taxa de ocupação.

Os requisitos ordinários para habilitação serão verificados por meio do SICAF. Em razão das peculiaridades do objeto, será exigida a apresentação do alvará sanitário e/ou licença de funcionamento para serviços de alimentação. Também serão exigidos registro no Conselho Regional de Nutrição e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pela prática de infrações previstas no art. 155 da NLLC, sujeitando-se a sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, devendo o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada previamente.

Não se exigirá a apresentação de amostra dos produtos ofertados.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos podem ser feitos até às 19h do dia 03 de junho de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail licitacao@trt10. jus. br.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ilegalidades, não apresentação das especificações exigidas, identificação do licitante na proposta, ou por sanções impeditivas constatadas em cadastros.

O valor estimado da taxa de ocupação mínima é de R$ ****,10 mensais.

O prazo máximo para a entrega do objeto da licitação é conforme termo de referência, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado por estimativa nos dias 20 e 28 de cada mês, de acordo com solicitação da secretaria e mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, em moeda corrente nacional.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo i, termo de referência do edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com a teoria geral dos contratos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

As empresas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações ao edital poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A licitante que deixar de apresentar a documentação, apresentar documentação falsa ou não mantiver sua proposta, será inabilitada do certame e ficará passível da aplicação de multa, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município de São Miguel do Oeste.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo ordinário para atendimento das requisições é de até 24 horas, contadas do recebimento da solicitação. Em casos emergenciais, o prazo é inferior a 24 horas, quando justificado pela administração. Para eventos programados, o prazo será estabelecido conforme cronograma definido pela contratante.

O prazo para pagamento ao contratado é de até 15 dias contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia de proposta nem de garantia de execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, deverão ser comprovadas conforme exigências detalhadas no edital e no termo de referência.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Não será necessária a apresentação de amostra.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser realizados até 04/06/2026 às 23:59.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, falsidade de declaração, não apresentação de documentos exigidos, ou descumprimento de outras exigências formais e substanciais.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da data de publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas pncp, na forma do artigo 105 da lei no **** serviço deverá ser executado conforme a necessidade e mediante confirmação do gabinete do prefeito, de forma parcelada e sempre que houver demanda, observando o empenho emitido pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias, contados da execução dos serviços acompanhados da nota fiscal. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

FALSE

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou para solicitar esclarecimento sobre os termos deste edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,04.

O prazo de entrega/conclusão do serviço é de até 60 dias corridos, contado a partir do recebimento da ordem de compra, conforme Anexo VII.

As condições de pagamento ao contratado estão definidas no Termo de Referência, anexo ao contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, mas o contrato prevê garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme Termo de Referência.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são detalhados no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado na Cláusula Décima Primeira.

O edital exige a apresentação de amostras pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no Termo de Referência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação na habilitação. A falsidade de declarações ou a apresentação de documentação falsa também podem levar à desclassificação e sanções.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.